tag:blogger.com,1999:blog-87935646788333720712024-03-08T03:34:47.383-08:00FINANÇAS & DIREITONOTAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONTABILIDADE E APRECIAÇÕES DA VIDA.FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.comBlogger41125tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-47884094591182275322012-09-08T10:11:00.001-07:002012-09-08T10:15:07.837-07:00ARRENDAMENTO MERCANTIL ASPECTOS DE CONTABILIDADE<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Na correlação das
normas nacionais às internacionais de contabilidade foi emitido o
Pronunciamento Técnico CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil, do Comitê
de Pronunciamentos Contábeis, tendo como fundamento o IAS 17 do International
Accounting Standards Board, aprovado e de adoção compulsória no Brasil, em face
da Deliberação CVM nº 554 de 2008, bem como através da Resolução CFC<span class="apple-converted-space"> </span> nº 1.141 de 2008.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">A norma
mencionada visa, em seus aspectos relevantes, estabelecer políticas e critérios
contábeis sobre reconhecimento, mensuração e divulgação de informações de
arrendamento mercantil para arrendadores e arrendatários.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Como leasing
entenda-se o negócio jurídico, oneroso, realizado entre pessoa jurídica (o
arrendador) e pessoas física ou jurídica (o arrendatário), onde aquele
transfere a este, bens de sua propriedade, para uso do arrendatário, mediante
pagamento de uma série de valores, ou alternativamente mediante pagamento de um
único valor total.<span class="apple-converted-space"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Classificam o
leasing em duas modalidades, o chamado leasing financeiro e o leasing
operacional. As características do chamado leasing financeiro, conforme o CPC,
são as seguintes: a) necessariamente ocorre ao fim do contrato a transferência
da propriedade do bem arrendado ao arrendatário; b) é garantida a opção ao
arrendatário, de comprar o bem arrendado por valor tal que se espera abaixo do
valor justo na data em que a opção torne-se exeqüível; c) o prazo do contrato
de arrendamento deve contemplar o maior período da vida útil econômica do
ativo; d) na data do contrato, o valor presente das prestações vincendas
equivalem ao valor justo do bem arrendado; e) o bem arrendado deve ser
especialmente vinculado à atividade econômica desenvolvida pelo arrendatário.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Adicionalmente o
CPC 6 no seu item 11, assevera que outros indicadores de situações que
individualmente ou de maneira conjunta também podem levar a que um arrendamento
mercantil seja classificado como financeiro, a saber: (a) se o arrendatário
puder cancelar o arrendamento mercantil, as perdas do arrendador associadas ao
cancelamento são suportadas pelo arrendatário; (b) os ganhos ou as perdas da
flutuação no valor justo do valor residual são atribuídos ao arrendatário (por
exemplo, na forma de abatimento que equalize a maior parte do valor da venda no
fim do arrendamento mercantil); e (c) o arrendatário tem a capacidade de
continuar o arrendamento<span class="apple-converted-space"> </span> mercantil
por um período adicional com pagamentos que sejam substancialmente inferiores
ao valor de mercado. Nestes contratos, o seu conteúdo econômico se materializa
como uma compra e venda financiada.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Em que pese os
indicadores apontados, os mesmos tem valor meramente indicativos que
possibilitam uma classificação quanto a natureza do contrato de leasing.
Todavia não devem ser considerados como fatores conclusivos para a definição,
pois que, se apesar de identificáveis nas circunstâncias as características
mencionadas, ficar evidente, ao mesmo tempo, que o contrato em análise não
transfere, de maneira relevante, todos os riscos e benefícios inerentes à
propriedade, o arrendamento mercantil é classificado como operacional.<span class="apple-converted-space"> </span><o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Isto é muito
importante, pois que, no arrendamento mercantil operacional, o arrendador
mantém para si a responsabilidade dos riscos e dos benefícios inerentes à
propriedade do bem arrendado. A essência econômica deste contrato é de um
contrato de aluguel.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Consideraremos
para fins deste trabalho o registro contábil dos contratos de leasing, seja
financeiro ou operacional,<span class="apple-converted-space"> </span> no
arrendatário.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Contabilização do
Arrendamento Mercantil Financeiro<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Consideremos o
leasing de um automóvel de valor original de R$ 58.600,00, arrendado por um
período de 36 meses, com o pagamento de juros mensais de 1,05%, com prestações
mensais de R$ 1.965,00, sendo a 36ª no valor residual de R$ 1.886,50. Façamos
uma demonstração da decomposição desta operação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">De se notar que o
valor justo do veículo, a saber, o valor que custaria ao arrendatário para
adquirir este veículo no mercado, neste nosso exemplo seja de R$ 65.000,00.
Neste caso, em atenção à determinação do CPC 06, sendo o valor justo superior
ao valor presente do bem, em nosso exemplo R$ 58.600,00, este será o nosso
valor para fins de registro contábil.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Os lançamentos contábeis, resumidamente podem ser assim
considerados:<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Débito:Veículos
de Arrendamento Mercantil<span class="apple-converted-space"> </span> 58.600,00<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Débito:Despesas Financeiras
a Apropriar <span class="apple-converted-space"> </span> 12.061,50<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Crédito:
Obrigações Financeiras <span class="apple-converted-space"> </span> <span class="apple-converted-space"> </span> <span class="apple-converted-space"> </span>70.651,50<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Os valores
pertinentes aos juros e ao valor do financiamento devem ser desmembrados em
curto e longo prazos.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Por se tratar de
leasing mercantil, cabe ao arrendatário o registro da depreciação, sobre o
valor presente, considerando o período da vida útil do imobilizado. Em que pese
estar sob a égide de um contrato de leasing de 36 meses, o critério
determinante da taxa de depreciação deve ser o da vida útil, neste caso, em
regra 60 meses, período superior ao contrato de leasing.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Débito: Despesa
de Depreciação <span class="apple-converted-space"> </span> <span class="apple-converted-space"> </span> 976,67<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Crédito:
Depreciações Acumuladas (Bens Arrendados) 976,67<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">A medida dos
pagamentos do contrato, necessários serão também os respectivos registros
contábeis. Consideremos o pagamento da primeira parcela.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Débito:
Obrigações Financeiras<span class="apple-converted-space"> </span> <span class="apple-converted-space"> </span> <span class="apple-converted-space"> </span>1.965,00<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Crédito: Bancos Conta Movimento <span class="apple-converted-space"> </span> <span class="apple-converted-space"> </span> <span class="apple-converted-space"> </span>1.965,00<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Débito: Despesas
Financeiras <span class="apple-converted-space"> </span> <span class="apple-converted-space"> </span>615,30<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Despesas
Financeiras a
Apropriar
<span class="apple-converted-space"> </span> 615,30<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Contabilização do Arrendamento Mercantil Operacional<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">O Pronunciamento CPC determina<span class="apple-converted-space"> </span> que
os pagamentos da prestação do arrendamento mercantil segundo um arrendamento
mercantil operacional devem ser reconhecidos como despesa em base linear
durante o prazo do arrendamento mercantil, exceto se outra base sistemática for
mais representativa do modelo temporal do benefício do usuário.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe Print'; font-size: 9pt;">Permanece a
maneira anterior de contabilização dos contratos de leasing nos casos do
leasing operacional. O valor do contrato será registrado em contas de
compensação. Os valores das contraprestações mensais do arrendamento serão
lançados como despesas de arrendamento na conformidade dos seus pagamentos,
sendo registrada a respectiva baixa das contas de compensação.<o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-43367947911277661932012-09-07T15:11:00.001-07:002012-09-08T10:15:54.603-07:00ÀS PESSOAS DE BOA-FÉ<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Não devemos esperar uma
continuidade de vitórias durante a nossa vida, ao contrário, entre elas
intermediarão algumas derrotas. Que sejam muito poucas. Nossas vitórias mais retumbantes estarão
sempre associadas à nossa capacidade de reabilitar, é a nossa habilidade de
recuperarmo-nos das perdas havidas e continuar na sequencia das várias outras tarefas
que nos serão apresentadas. Haverá contratempos em qualquer coisa que você
tentar. Mas sempre deve-se ter em mente que cada vitória é sempre o natural resultado
de uma batalha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Muitos são alçados à posições
de destaque sem merecê-las. Não serão perenes, nestas posições, porque eivados
de vícios intransponíveis. Embora temporalmente vencedores, são de fato,
eternos derrotados, visto que desprovidos da ética, do labor justo, da
moralidade dos bons, da consciência dos verdadeiros, da técnica dos estudiosos
e da segurança dos decentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Vencedores se formam no
decorrer do enfrentamento franco dos caminhos complexos da vida. Vencedores,
são os trabalhadores, os estudiosos, os honestos, os resolutos no fazer o bem,
e sempre fazê-lo muito bem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Em sentido oposto,
perfilam os derrotados. São preguiçosos, amantes do pedeutismo, enamorados da
maldade, sempre maus, imorais, gananciosos, corruptos e corruptores, sínicos,
mentirosos, aparentemente bons, essencialmente tenebrosos. Enquanto seres
humanos, expressivamente não possuem qualquer valor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Na
paráfrase de São Mateus, são pessoas insensatas, que constroem casas sobre a
areia, e quando desce a chuva, </span><span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: EN-US;"> correm as torrentes, sopram os ventos, e batem com
ímpeto contra aquela casa; ela definitivamente cai. Provoca uma grande queda. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br />
Quando por estes, de alguma maneira lesados, sensato é que se busque o justo retorno do bem da
vida usurpado. Todavia aprenda com a situação. Os bem sucedidos aprendem mesmo
nos eventuais fracassos. São os únicos capazes de transformar mesmo os malogros
em absolutas e retumbantes vitórias. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt;">Valendo
ainda do magistério de São Mateus, </span><span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-fareast-language: EN-US;">são pessoas prudentes, que edificam casas sobre a rocha. "E desceu a
chuva, correram as torrentes, sopraram os ventos, e bateram com ímpeto contra
aquela casa; contudo não caiu, porque estava fundada sobre a rocha". <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe Print"; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ser vencedor decorre de
sua aptidão para tanto. Ser vencedor depende única e exclusivamente de você, de
sua motivação, de sua inteligência em escolher, de sua opção pelo bem, pelo
amor a você mesmo e ao seu próximo, pelo respeito às diferenças, pela
capacidade íntegra de dividir, pela responsabilidade de ser um exemplo a seguir,
pela formação de um legado de incomensurável valor aos seus companheiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-83970812745066195052012-09-05T05:42:00.000-07:002012-09-08T10:20:38.071-07:00Um Julgamento Histórico<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Valendo-me
da paráfrase de Sua Excelência o Ilustre Ministro Ayres Britto, é com gosto de
jiló no céu da boca, e com uma mandioca roxa entalada na faringe, que nós
brasileiros, estamos esgotados de apreciar os detentores do poder, mostrarem-se
tão deploráveis no trato humano, na educação, na ética, enfim... no fato agirem
como se dragões esfomeados disputando e devorando um último pedaço de carniça.
<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Homens de
mãos monstruosas, mentes bruzundangas, sangues de baratas, inescrupulosos, não
brasileiros, mas lesas-pátrias, peregrinos de natureza devastadora inflingindo
ao nosso povo as amarguras de uma gestão de malfeitos e roubalheiras.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Penso da
Ação Penal 470, do processo do MENSALÃO,
que reproduz o tenebroso ambiente
prostituído dos corruptores e corruptos que se embalam nos bailes dos partidos
políticos e nos salões podres dos lobistas das instituições financeiras,
construtoras, agências de propaganda, e de um batalhão de outras empresas
aninhadas nas hoje prostituídas robustas mamas do poder público.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Caminhamos
queira Deus para uma sentença condenatória, que não somente nos permitirá
defraudar a bandeira da Justiça, mas sobremaneira, em definitivo marcará um
novo estágio na história de nosso combalido Brasil. Já internacionalmente
conhecido como um país de autoridades corruptas!<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">Quem,
destes asquerosos e temporais detentores do poder def</span><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">raudar terceiros, seja a
res pública, seja res privada, através de qualquer modalidade que engendrar,
terá na Justiça, o contraponto eficiente da punição. Saberá que haverá uma
cobrança firme, e uma perene barreira aos seus malfeitos praticados hoje com
destemor e desrespeito a todos os brasileiros, convencidos de que sempre
estarão impunes, até porque, quando políticos, imunes.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 14px;"><br /></span></span><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">Precisamos,
todavia, nos conscientizar que julgar bandidos, doutos ou apedeutas, não é a
forma mais agradável de gestão de uma nação, devemos reduzir ao máximo suas
possibilidades de ação, e nisto algumas boas medidas podem e devem ser
aplicadas. Menciono apenas dez de uma dezena de outras.</span><br />
<ol>
<li><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;">Agravar substancialmente a
dosimetria das penas aplicáveis aos crimes de colarinho branco, aos crimes de
corrupção, aos crimes de peculato, e todas as demais ações deletérias que
afetam a Administração.</span></span></li>
<li><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"><span style="font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;">Estabelecer a
obrigatoriedade de publicação semestral dos balanços dos partidos políticos,
com o respectivo parecer dos auditores independentes.</span></span></li>
<li><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Declaração mensal pelo
Congresso Nacional das remunerações percebidas pelos políticos e de suas
presenças/ausências às diversas votações nas duas casas do parlamento;</span></span></li>
<li><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Declaração mensal pelos
Partidos Políticos das remunerações percebidas pelos seus dirigentes e funcionários,
bem como, dos serviços profissionais contratados. Tal declaração deve ser
publicada nos Diário Oficial da União e em jornal de veiculação nacional;</span></span></li>
<li><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Previsão de prisão temporária dos acusados de
até 365 dias, e, conforme o grau de periculosidade, durante todo o período de
investigações e formação do processo penal, a fim de eliminar, ao máximo, a
possibilidade de ações e articulações contrárias, por parte destes criminosos,
ao bom andamento das investigações e desenvolvimento do processo penal;</span></span></li>
<li><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Recondução da política de
privatizações, sobretudo visando as áreas de infra-estrutura, onde o Estado não
tem eficiência operacional e sequer capacidade de investimento;</span></span></li>
<li><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Manutenção de apenas 100 cargos
de confiança somente ao nível da alta gestão da Administração;</span></span></li>
<li><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Determinação dos qualificativos
de reputação moral ilibada e renomada qualificação profissional na atividade
que exercerá na qualidade de cargo de confiança.</span></span></li>
<li><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 10pt; text-indent: -18pt;">Ressalvado o direito de expressão inerente à
atividade legislativa, deve-se dar fim a inviolabilidade civil e penal
constitucional aos deputados e senadores da República. Em nosso país o</span><span style="font-size: 10pt; text-indent: -18pt;">
instituto da imunidade está a serviço do parlamentar, e simultâneo desserviço à
nação e à democracia. Dessarte, não se deve permitir mais este privilégio pessoal,
a homens que ao revés de serem independentes para o pleno e livre exercício da
atividade legiferante, tornam-se “blindados” para a prática do locupletamento.</span></span></li>
<li><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 10pt; text-indent: -18pt;">Revisão da adoção do princípio da inocência,
atenuando a sua aplicação, sobremaneira quanto aos crimes de colarinho branco,
corrupção, lavagem de dinheiro e caixa dois. Todos engendrados e estruturados
maleficamente com supedâneos </span><span style="font-size: 10pt; text-indent: -18pt;">em uma consciência sem ética, em articulações de especialistas
do ramo, pessoas de formação intelectual e profissional privilegiadas, em nada
inocentes. São crimes eivados do mais substancial dolo. </span><span style="font-size: 10pt; text-indent: -18pt;">Deliberadamente intendem violar a lei, seja pela ação ou pela omissão,
com pleno conhecimento da criminalidade que praticam.</span></span></li>
</ol>
<br />
<br />
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Muitíssimo importante é o
novo ambiente, que se nos afigura com o denodo e independência dos juízes de
nossa Excelsa Corte. Nos trazem os louvados (as) Ministros(as) a ribalta de uma
nova atmosfera ao mundo jurídico pátrio em sua faceta do Direito Penal, na
medida em que avistamos o fim da relatividade da brandura na aplicação das
penas aos crimes “sofisticados”, pois sempre permitiram considerações
atenuantes aos seus executores. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Doravante os profissionais
do Direito passarão a conviver com uma maior elasticidade na admissão da prova
das acusações, e isto sobremaneira porque podemos agora desfrutar do grande avanço
que, dentre outros, observamos nos últimos anos na aplicação das regras de contabilidade,
na maior utilização das possibilidades que nos permite a tecnologia da
informação, da maior integração operacional entre os órgãos de fiscalização
tributária, tanto nacionais quanto internacionais. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Estes procedimentos devem
ser aperfeiçoados, porque juridicamente poderemos a cada dia mais nos convencer
que os chamados “crimes elaborados”, são em sua essência crimes semelhantes aos
mais simplórios, com o agravante da barbárie no que tange ao vulto de suas
ações deletérias. Precisam as autoridades públicas no trato da persecução penal
agir de forma mais intromissora, mas intensamente investigativa, pois que
deve-se resguardar o bem coletivo em preferência ao individual, sobretudo
quando tratar-se de indivíduo que gravemente se percebe, praticou crime.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Estas possibilidades de
informações acuradas e bem depuradas permitirão, a cada dia, a formação de
provas precisas e robustas, facilitadoras da convicção dos juízes,
materializando a ação deletéria das quadrilhas que hoje buscam dizimar a nação,
em evidente combate à geração dos brasileiros de hoje e às gerações futuras.</span><span style="font-family: Segoe Print;"><o:p></o:p></span></span></div>
FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-56038290904419078482012-05-21T05:29:00.001-07:002012-09-08T10:21:52.791-07:00STJ ISENTA DO IR PRESTADOR DE SERVIÇOS ESTRANGEIROS<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Reproduzo importante reportagem do Valor Jornal Econômico no que tange à tributação do imposto de renda quanto a sua incidência na fonte sobre rendimentos de prestação de serviços efetuadas no Brasil, de empresas sediadas no exterior, quando remetidos pelo importador dos sercviços prestados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><br />Fonte: JORNAL VALOR ECONÔMICO 18/05/2012<br /><br /><br />Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime.<br /><br /><br />Ao julgar o "leading case" sobre o assunto, os ministros entenderam que a cobrança é indevida. Em parte porque o Brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação. Pelos acordos, o IR só seria retido no país-sede da empresa prestadora dos serviços. Dessa maneira, consideraram que os acordos se sobrepõem à legislação do IR por regular de forma mais específica a tributação dessas operações.<br /><br /><br />Segundo advogados, o resultado favorável aos contribuintes é um importante precedente para tentar solucionar o problema de diversas companhias que discutem a retenção na Justiça. Em alguns casos de empresas que já foram autuadas, a cobrança chega à casa dos milhões de dólares. Uma fonte ouvida pelo Valor, afirma que a União estaria disposta a "colocar o pé no freio" na discussão, pois, internamente, a Receita pensa em rediscutir o tema.<br /><br /> <br /><br />No início do julgamento, em fevereiro, o relator do caso, ministro Castro Meira, disse não concordar com a tese da Fazenda Nacional de que os rendimentos dessas operações não seriam classificados como lucro.<br /><br /> <br /><br />A partir do Ato Declaratório Normativa nº 01, de 2000, a Receita Federal interpretou que deve ser pago o imposto sobre os rendimentos gerados pelos contratos de prestação de assistência e serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Na mesma norma, o Fisco sustenta que essas receitas não são classificadas como lucro, mas sim como "rendimentos não expressamente mencionados" que, segundo os acordos de bitributação, sofrem a incidência do IR.<br /><br /> <br /><br />Em um voto de 19 páginas, Castro Meira considerou ainda que empresas estrangeiras, por não possuírem estabelecimento fixo no Brasil, não apuram o IR aqui porque não há despesas e exclusões para auferir o lucro.<br /><br /> <br /><br />O ministro Asfor Rocha ainda pontuou que os tratados internacionais devem ser respeitados para manter a credibilidade do Brasil no mercado internacional. Ontem, a partir do voto-vista do ministro Humberto Martins, em um julgamento relâmpago, os demais ministros seguiram o mesmo entendimento.<br /><br /> <br /><br />Com isso, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável à Copesul Companhia Petroquímica do Sul. A empresa havia firmado contratos com prestadores de serviço do Canadá e da Alemanha para assistência técnica. Não chegou a ser autuada pelo Fisco porque entrou com uma ação preventiva na Justiça para afastar a cobrança. "O precedente é muito importante para guiar as decisões dos tribunais", afirmou o advogado da empresa, Leonado Andrade, do escritório Velloza & Girotto Advogados Associados.<br /><br /> <br /><br />Para tributaristas, teria sido importante um julgamento com mais discussão para acabar com qualquer tipo de divergência e evitar recursos. "Foi muito impressionante o entendimento ter sido tão pacífico", diz Luiz Eugênio Severo, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Para Rodrigo Farret, sócio da mesma banca, a decisão é relevante porque, segundo ele, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já defendeu que analisará o assunto caso a caso "com lupa". "Assim, é melhor ir para o Judiciário", afirma.<br /><br /><br />O procurador da Fazenda Nacional Péricles Pereira de Souza, responsável pelo caso, afirma que ainda estuda entrar com recurso. Antes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defenderá a mesma tese na 1ª Turma, em um caso da Shell. "Se houver uma decisão favorável, o assunto será definido pela seção do STJ", diz, acrescentando que a discussão, por enquanto, é travada em apenas dois recursos no STJ.<br /><br /><br />A Corte, entretanto, deverá receber diversos recursos nos próximos meses. Os tribunais regionais federais têm proferido decisões diversas. Em 2010, por exemplo, o TRF da 2ª Região afastou uma cobrança de cerca de U$ 3 milhões contra a Veracel Celulose, que havia contratado uma empresa da Suíça para a montagem de uma planta industrial no sul da Bahia. Segundo tributaristas, o TRF da 4ª Região é o que mais tem aceitado a tese dos contribuintes.<br /><br /><br />Embora considere a decisão positiva, a advogada Fabíola Costa Girão, do escritório Machado Associados, afirma que podem ser proferidas decisões diferentes. Isso porque há países que não possuem tratado de bitributação com o Brasil e, com isso, valeria a regra geral que permite a tributação. Além disso, alguns acordos, segundo ela, podem ter cláusulas específicas que permitem ao Brasil recolher o imposto sobre determinados tipos de renda. "No fim, a análise será caso a caso", afirma.</span></div>
FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-52795212967301318612012-05-09T08:36:00.002-07:002012-05-09T08:37:47.790-07:00PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Introduzido em nosso direito através da Lei 9.430, de 1996, as regras pertinentes aos efeitos tributários das operações de comércio internacional entre pessoas jurídicas coligadas, tem causado até hoje uma série de críticas e dúvidas sobre sua adequada aplicação. Em especial a aplicação da regra do PRL, revogado pela MP 472, de 2009, e pelo advento da MP 476, do mesmo ano. A alteração legislativa criou dificuldade no entendimento da adequada regra aplicável para os anos de 2009 e 2010.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times;">A Receita Federal através do Parecer Normativo nº1, publicado no Diário Oficial de 08.05.2012, extrava a opinião da autoridade tributária a respeito de alguns aspectos desta matéria. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">PARECER NORMATIVO Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)
nº 1 de 20.01.2012. DOU 08.05.2012</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
<v:stroke joinstyle="miter">
<v:formulas>
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</v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas>
<v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f">
<o:lock aspectratio="t" v:ext="edit">
</o:lock></v:path></v:stroke></span></v:shapetype><v:shape alt="http://www.fiscosoft.com.br/images/pixel.gif" id="Imagem_x0020_1" o:spid="_x0000_i1025" style="height: 2.25pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 0.75pt;" type="#_x0000_t75"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
<v:imagedata o:title="pixel" src="file:///C:\Users\ANTONI~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\02\clip_image001.gif">
</v:imagedata></span></v:shape></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto
na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode
ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de
2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP
nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Relatório</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Trata-se de análise dos efeitos legais das Medidas Provisórias
nº 472, de 15 de dezembro de 2009, nº 476, de 23 de dezembro de 2009 e nº 478,
de 29 de dezembro de 2009, com relação às alterações da legislação de preços de
transferência.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">2. A legislação brasileira de preços de transferência visa a
coibir a transferência dissimulada de resultados mediante o superfaturamento de
importações e o subfaturamento de exportações e, para tal, estabelece margens
de lucro, em transações de importação ou de exportação de bens, serviços ou
direitos, bem como operações de mútuo realizadas entre pessoas sediadas e
domiciliadas no Brasil e pessoas vinculadas e domiciliadas no exterior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">3. As regras de preços de transferência se aplicam também a
operações entre pessoa física ou jurídica residente no Brasil e qualquer
pessoa, vinculada ou não, residente em jurisdição de tributação favorecida ou
beneficiada por regime fiscal privilegiado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">4. Dessa forma, nas operações de importação, os valores
referentes a custos despesas e encargos, constantes de documentos de
importação, são dedutíveis até o valor que não exceda o preço parâmetro
calculado pelos métodos previstos originalmente na Lei nº 9.430, 27 de dezembro
de 1996.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">5. No que diz respeito ao exame da matéria, destaca-se o art.
2º da Lei nº 9.959, de 2000, que inseriu o inciso II ao art. 18 da Lei nº
9.430, de 1996, de forma a se admitir a aplicação de diferentes margens de
lucros pré-estabelecidas, para fins de cálculo do método PRL, em duas
hipóteses: no caso de uso de bens importados na produção de outro bem e no caso
de exclusiva revenda de bens importados em território brasileiro. Reproduz-se
sua redação original:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Art. 2º. A alínea "d" do inciso II do art.
18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Art. 18 <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido
como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">a) dos descontos incondicionais concedidos;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">c) das comissões e corretagens pagas;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">d) da margem de lucro de:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda
após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no
País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas
demais hipóteses. .</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)"</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">6. A Medida Provisória nº 472, de 2009, previu, em seu art.
61, inciso II, a revogação do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, da seguinte
forma:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">" Artigo. 61. Ficam revogados:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">II - O art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)"</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">7. Em seguida, foi editada a MP nº 476, de 2009, que, em seu
art. 6º, eliminou a revogação estabelecida pelo art. 61, inciso II, da MP nº
472, de 2009, e definiu expressamente o retorno da vigência do art. 2º da Lei
nº 9.959, de 2000:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Artigo. 6º Fica revogado o inciso II do art. 61 da
Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, voltando a viger o art. 2º
da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">8. A MP nº 478, de 2009, reafirmou, em seu o art. 11, o
intuito do Poder Executivo, de eliminar a revogação prevista pelo art. 61,
inciso II, da MP nº 472, de 2009, ao estabelecer, expressamente, seu efeito
repristinatório, deixando clara a possibilidade de aplicação do Método PRL, no
exercício de 2009:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Artigo. 11. Para os fatos geradores ocorridos em 2009, o
contribuinte que optar pelo método do preço de revenda menos lucro (PRL) deverá
observar o disposto no inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, com as
alterações dadas pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">9. A seguir, são apresentadas as principais linhas de
entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre os efeitos
legais das referidas MPs, tendo em vista a identificação de controvérsias sobre
o assunto.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Fundamentos</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">10. São relevantes as disposições constitucionais referentes
ao Princípio da Anterioridade (</span><a href="http://www.fiscosoft.com.br/docs.php?docid=cf88&bookmark=CF88-ART.150" target="fisconline"><span style="color: blue; font-family: Times, "Times New Roman", serif;">art. 150</span></a><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">, inciso III, alínea b) e à edição de medidas
provisórias (art. 62, §§ 2º, 3º, 7º, 11 e 12 da Constituição Federal):</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">a) art.
150, inciso III, alínea b:<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;">"Art.
150. </span>Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">III - cobrar tributos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)"</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">b) art 62, §§ 2º, 3º, 7º, 11 e 12 da Constituição Federal de
1988:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 1º (...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração
de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só
produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em
lei até o último dia daquele em que foi editada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11
e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no
prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual
período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as
relações jurídicas delas decorrentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a
vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua
publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o §
3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória,
as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua
vigência conservar-se-ão por ela regidas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto
original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que
seja sancionado ou vetado o projeto.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Sobre os efeitos das Medidas Provisórias nº 472, nº 476, e
nº 478, relativamente a fatos geradores ocorridos em 2009.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">11. A MP nº 472, de 2009, resultou na eliminação das margens
de lucro utilizadas no cálculo de apuração do preço parâmetro pelo Método PRL e
teve como conseqüência, a impossibilidade de sua aplicação, sem que qualquer de
seus dispositivos tivesse previsto a substituição do Método PRL por um novo
método de cálculo - o que só ocorreu mediante a edição da MP nº 478, de 2009.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">12. Por decorrência, foram identificadas diferentes
interpretações sobre os efeitos legais gerados por aquela MP. Segundo uma
interpretação superficial, a redação do art. 61, inciso II, da MP nº 472, de
2009, teria revogado apenas as margens de 20% e de 60%, aplicáveis ao método
PRL, o que permitiria ao contribuinte calcular o preço parâmetro com base,
exclusivamente, no valor de revenda sem dedução de qualquer margem. Tal
entendimento não é correto uma vez que a aplicação de margens de lucro pré-estabelecidas
é inerente ao cálculo do método PRL.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">13. As margens de 20% e de 60% são imprescindíveis, para
fins de cálculo dos preços parâmetros. Caso tais margens não fossem utilizadas,
os preços de revenda dos bens, serviços e direitos da própria empresa no
mercado interno seriam considerados custos dedutíveis da base de cálculo do
imposto de renda, o que contraria a lógica do Método PRL.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">14. A edição da Medida Provisória nº 472, de 2009, reduziu
as alternativas de métodos passíveis de utilização pelo contribuinte,
contrariando a lógica da legislação brasileira de preços de transferência, que
assegura ao contribuinte a escolha do método mais favorável. A esse respeito,
cabe ressaltar o disposto no art. 4º, § 2º, da IN nº 243, de 11 de novembro de
2002:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Artigo. 4º Para efeito de apuração do preço a ser
utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente,
de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por
qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do §
1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será
considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela
empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante
todo o período de apuração."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">15. Outra interpretação dos efeitos legais da MP nº 472, de
2009, baseou-se no fato de que, ao reduzir as possibilidades de opção de
métodos, a revogação prevista pelo art. 61, inciso II, da MP nº 472, de 2009,
poderia resultar na majoração indireta de imposto de renda e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Cabe observar, no entanto, que, segundo o art.
62, § 2º, da Constituição Federal, medidas provisórias que instituam ou
aumentem impostos só produzem efeitos no exercício seguinte se tiverem sido
convertidas em lei até o último dia daquele em que forem editadas - o que não
ocorreu, uma vez que a MP nº 472 não foi convertida em Lei nº exercício de
2009.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">16. Sustentou-se, ainda, que a MP nº 476, de 2009, teria
criado um novo Método PRL, tendo em vista o lapso de tempo (de oito dias) entre
a edição da MP nº 472, de 2009, e a MP nº 476, de 2009. Segundo esse
entendimento, a edição da MP nº 476, de 2009, levaria a um potencial aumento do
imposto de renda e da CSLL para fatos geradores ocorridos naquele período do
exercício de 2009. A MP nº 476, de 2009, não deve ser interpretada como forma
de elevar a carga tributária, vedada pelo Princípio da Anterioridade. A MP nº
476, de 2009, deve ser considerada como medida de retorno ao status quo ante à MP
nº 472, de 2009, para, consequentemente, restabelecer a garantia de escolha do
método de cálculo de preços parâmetros potencialmente mais favorável ao
contribuinte, incluindo-se a possibilidade de aplicação do Método PRL20 ou
PRL60.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">17. É importante observar que a MP nº 478, de 2009, deixa
claro o objetivo do legislador de restringir a aplicação do Método PRL ao
exercício de 2009. Nota-se que da combinação do art. 9º com o art. 15 da MP nº
478, de 2009, resulta a previsão de criação de um novo método de cálculo - o
Método Preço de Venda menos Lucro (PVL) -, em substituição ao Método PRL, com
produção de efeitos, apenas a partir de 2010. Transcrevem-se, a seguir, os arts.
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>9º e 15, da MP nº 478, de 2009:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">" Art. 9º O art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a
bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de
aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão
dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço
determinado, observadas as condições previstas no presente dispositivo, por um
dos seguintes métodos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">I - Método dos Preços Independentes Comparados- PIC:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">definido como a média aritmética ponderada dos preços de
bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado
brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidas
pela própria interessada ou por terceiros com não vinculadas, em condições de
pagamento semelhantes;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">II - Método do Custo de Produção mais Lucro- CPL: definido
como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos,
idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos,
acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de
margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">III - Método do Preço de Venda menos Lucro - PVL: definido
como a média aritmética ponderada dos preços de venda no País dos bens,
direitos ou serviços importados e calculado conforme a metodologia a seguir:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos
preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos
incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das
comissões e corretagens pagas;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços
importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação
percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e
o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em
conformidade com a planilha de custos da empresa;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no
preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de
participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada
conforme a alínea "b", sobre o preço líquido de venda calculado de
acordo com a alínea "a";</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">d) margem de lucro: a aplicação do percentual de trinta e
cinco por cento sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no
preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a
alínea "c";</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da
participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem,
direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea "c", e a
"margem de lucro", calculada de acordo com a alínea "d".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 1º As médias aritméticas ponderadas dos preços de que
tratam os incisos I e III e o custo médio ponderado de produção de que trata o
inciso II serão calculados considerando os preços praticados e os custos
incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de
renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 2º O cálculo do preço parâmetro, conceituado na forma da
alínea "e" do inciso III, pelo método a que se refere o inciso I,
ambos do caput, quando efetuado pelo contribuinte, deverá atender,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">I - estar embasado por operações de compra e venda
praticadas, exclusivamente, por compradores e vendedores não vinculados;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">II - que as operações utilizadas para fins de cálculo
representem, ao menos, dez por cento do valor das operações de importação
sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pelo
contribuinte, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço
importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam
respeito às suas próprias operações.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 3º Para efeito do disposto no inciso III, somente serão
considerados, para fins de cálculo do preço parâmetro, os preços de venda
obtidos pela pessoa jurídica importadora do bem, direito ou serviço,
exclusivamente, em operações com não vinculadas, empreendidas no período de
apuração.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, pelo
contribuinte, precedentemente ao início do procedimento fiscal, será
considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no § 5º.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados
neste artigo forem superiores aos de aquisição, constante dos respectivos
documentos, a dedutibilidade, para fins de determinação do lucro real, fica
limitada ao montante deste último.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 6º Integram o custo de aquisição, para efeito de cálculo
do preço médio ponderado a que se refere o inciso III do caput, o valor do
transporte e do seguro até o estabelecimento do contribuinte, cujo ônus tenha
sido do importador, e os impostos não recuperáveis incidentes nessas operações
e demais gastos com o desembaraço aduaneiro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado
em conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para
determinação do lucro real.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou
amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao
montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de
royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os
quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da
legislação vigente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 10. Para efeito do disposto no inciso III, na hipótese de
um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais
produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes
processos produtivos, o preço parâmetro final será a média ponderada dos
valores encontrados mediante a aplicação do método PVL, de acordo com suas respectivas
destinações. (NR)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 em relação
ao disposto nos arts. 9º e 10."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">18. Não deve prevalecer, portanto, o entendimento segundo o
qual, com a repristinação, haveria nova lei em que se prevê "novo Método
PRL". Nesse caso, cabe citar os comentários de Maria Helena Diniz sobre a
aplicação do "princípio da retroatividade", segundo o qual "é
retroativa a norma que atinge os atos jurídicos praticados sob império da norma
revogada. E irretroativa a que não se aplica a qualquer situação jurídica
constituída anteriormente.(...) O ato jurídico perfeito é aquele que já se
consumou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou ...".(1
Conforme Maria Helena Diniz em Direito Civil Brasileiro, vol 1, 22ª edição,
págs. 99 e 100)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">19. Convém sublinhar que, no que diz respeito ao seu efeito
repristinatório, as Medidas Provisórias nº 476, de 2009, e nº 478, de 2009 estão
de acordo com as disposições do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução ao Código
Civil, conforme sua redação a seguir reproduzida:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"a lei revogadora não tem efeito repristinatório sobre
a velha lei abolida, senão quando houver pronunciamento expresso do legislador
a esse respeito."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">20. Frise-se que, da leitura de tais regras, tanto na
redação da MP nº 476, de 2009, quanto nas disposições da MP nº 478, de 2009, o
legislador pretendeu manter o direito de opção pelo método PRL, para o
exercício de 2009, conforme dispunha o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000. Não
cabe, portanto, o entendimento de que a MP nº 476e a MP nº 478possam resultar
em aumento de imposto de renda ou da Contribuição Social sobre o Lucro, no
exercício de 2009.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Sobre os efeitos das MPs nº 472, nº 476e nº 478,
relativamente a fatos geradores ocorridos em 2010.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">21. O art. 62, §§3º e 7º, da Constituição Federal estabeleceu
prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para que medidas provisórias
sejam convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional editar Decreto
Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de tais medidas:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11
e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no
prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual
período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as
relações jurídicas delas decorrentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a
vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua
publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">(...)"</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">22. Conforme o citado §3º, decorrido o prazo de cento e
vinte dias sem que ocorra a conversão das MPs em Lei, ocorrerá a perda de sua
eficácia. Além disso, o §11 do art. 62, da CF prevê que, caso não editado o
decreto legislativo em até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia
de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos
praticados durante sua vigência continuarão a ser regidas pela mesma MP:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Art. 62 (...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o §
3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória,
as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua
vigência conservar-se-ão por ela regidas. "</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">23. Em 31 de maio de 2010, as MPs nº 476, de 2009, e nº 478,
de 2009, haviam expirado sem que tivessem sido convertidas em lei. Convém
lembrar que, no caso, não foi editado Decreto Legislativo para, segundo o §3º
do art. 62, da CF, disciplinar relações jurídicas constituídas e decorrentes de
tais MPs.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">24. Em 24 de maio de 2010, o Projeto de Lei de Conversão da MP
nº 472, de 2009, foi encaminhado para sanção ou veto do Presidente da
República, sem previsão de revogação do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000,
conforme dispunha o art. 61, inciso II, da MP nº 472, de 2009. A Lei nº 12.249,
de 11 de junho de 2010, foi sancionada sem o texto do art. 61, II, da MP nº
472, de 2009.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">25. Como decorrência, formulou-se o entendimento de que, com
base no art. 62, § 12, da Constituição Federal, a MP nº 472, de 2009, voltaria
a viger e, dessa forma, o Método PRL não poderia ser aplicado a fatos geradores
ocorridos entre 1º de junho e 10 de junho de 2010:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Art. 62 (...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto
original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que
seja sancionado ou vetado o projeto."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">26. Mais uma vez, recorre-se, aoart. 62, § 2º, da
Constituição Federal, para observar que tal entendimento não é cabível.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte se tiver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Para se admitir
a nova vigência da MP nº 472, de 2009, com efeitos sobre o período citado, sua
conversão em lei deveria ter ocorrido em 2009.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">27. Convém lembrar que o reconhecimento da eficácia da MP nº
472, de 2009, no período entre 1º de junho e 10 de junho de 2010, significaria
a exclusão da possibilidade de escolha do método PRL por parte do contribuinte
- e, por decorrência, implicaria potencial majoração de imposto - sem que tal
medida tivesse sido convertida em lei no exercício anterior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">28. É importante destacar que com a edição da MP nº 476 e MP
nº 478, ficou evidente o objetivo do Poder Executivo de não manter a revogação
do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000. A própria Exposição de Motivos da MP nº
476 já havia identificado que "... a revogação acarreta a inaplicabilidade
do método denominado Preço de Revenda menos Lucro (PRL) uma vez que fica sem
margem de lucro a ser considerada na apuração do preço parâmetro".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">29. Nesse sentido, sublinha-se que, ao retirar o art. 61,
inciso II, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010, durante a apreciação
da MP nº 472, de 2009, o Congresso Nacional demonstrou ter alinhado seu
entendimento com aquele manifestado pelo Poder Executivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">30. Nesse caso, é oportuno mencionar que, segundo decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 217.194 (Rel. Min. Maurício Corrêa,
julgamento em 17-4-2001, Segunda Turma, DJ de 1º-6-2001), a remessa para sanção
ou veto de projeto de lei de conversão para o Presidente da República só é
obrigatória quando há modificação de dispositivos a fim de prevalecer comunhão
de vontade do Poder Executivo e do Legislativo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">31. Como, na hipótese em questão, não houve modificação que
demonstrasse inconsistências entre a vontade do Poder Executivo e o
entendimento do Poder Legislativo quanto à utilização do método PRL, não cabe admitir
a eficácia da MP nº 472, de 2009, entre os dias 1º e 10 de junho de 2010.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">32. A lógica do §12 do art. 62 da Constituição Federal é
evitar que alterações procedidas pelo Congresso Nacional na conversão em lei de
medidas provisórias possam produzir efeitos antes da apreciação do Poder
Executivo, levando a efeitos não desejados quando da edição da MP.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">33. No caso em tela, não cabe a aplicação do §12 do art. 62
da CF tendo em vista que o Congresso Nacional manteve a intenção do Poder
Executivo, refletida na MP nº 476, de 2009 e na MP nº 478, de 2009, não
reconhecendo efeitos à revogação do art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000. Como o
Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010, foi encaminhado para sanção sem o
texto do art. 61, inciso II, entende-se que deve prevalecer o consenso entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo sobre a questão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">34. Além disso, não seria coerente dar eficácia por dez dias
a um dispositivo que foi rejeitado pelo Congresso Nacional - por ocasião da
conversão da MP em PL - e pelo Poder Executivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Efeitos relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1º de
janeiro de 2010 e 31 de maio de 2010.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">35. É importante lembrar que, por força do art. 6º da MP nº
476, de 2009, o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, voltou a viger, tornando-se
possível a aplicação do método PRL no período em questão. As Medidas
Provisórias nº 476 e nº 478 regeram as relações jurídicas constituídas,
conforme já visto, tendo em vista o transcurso do prazo Constitucional de 120
dias para sua apreciação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">36. Sob tal perspectiva, identificam-se hipóteses em que a
aplicação da MP nº 478 pode apresentar situações desfavoráveis ao contribuinte:
nos casos de simples revenda, por exemplo, a criação do novo método de cálculo
PVL, com margem de lucro de 35%, ao ser comparado com o Método PRL, com margem
de 20%, pode representar aumento de carga tributária. Nesse caso, no que diz
respeito ao imposto de renda, a análise dos efeitos da MP nº 478, de 2009,
deverá ter por base o art. 62, § 2º, da Constituição Federal. Dado que a
aplicação do Método PVL, com margem de 35%, no caso específico da revenda, pode
representar majoração de imposto, a MP nº 478, de 2009, não poderá gerar
efeitos no exercício de 2010. O mesmo entendimento se aplica às hipóteses em
que o Método PVL 35 for desfavorável ao contribuinte, em comparação aos Métodos
PIC ou CPL.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">37. Por outro lado, nas hipóteses em que o contribuinte
optar pelo método PRL com margem de sessenta por cento, a MP nº 478, de 2009, é
considerada eficaz para reger, fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e
31 de maio de 2010.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">38. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), a análise deve ter por base o art. 195, §6º, da Constituição Federal,
que prevê:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"Artigo. 195. (...)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no
art. 150, III, "b"."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">39. Dessa forma, no que diz respeito à CSLL, há que se
observar o prazo de noventa dias desde a edição da MP nº 478, de 2009, para que
esta seja considerada eficaz.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Efeitos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de
1º de junho de 2010.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">40. A análise do período posterior a 1º de junho de 2010 tem
por base o fato de que, com o art. 6º da MP nº 476, de 2009, o art. 2º da Lei
nº 9.959, de 2000, voltou a viger, de forma a viabilizar o uso do método PRL, e
que as Medidas Provisórias nº 472, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nº
476 e nº 478 haviam expirado sem que tivessem sido convertidas em lei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Conclusões</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">41. Diante do exposto conclui-se que:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">41.1. o método PRL com margem de lucro de 20% e com margem
de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei
nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">41.2. para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio
de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na
MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">À consideração superior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">FLÁVIO TEIXEIRA BARBOSA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Aprovo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso
(Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do
Brasil, para aprovação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Coordenadora-Geral de Tributação</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Substituta</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">De acordo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil para
aprovação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">SANDRO DE VARGAS SERPA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Subsecretário de Tributação e Contencioso</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-2299830957404117252012-04-09T14:21:00.000-07:002012-04-09T14:21:59.592-07:00SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS, COSMÉTICOS E OUTROS PRODUTOS<div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Através do Despacho SE/CONFAZ nº 49/2012, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs <u3:metricconverter productid="1 a" u2:st="on">1 a</u3:metricconverter> 23/2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, artigos de bebê e de vestuário, alimentos, bebidas quentes, higiene pessoal e outros, bem como sobre operações realizadas por industriais localizados na Zona Franca de Manaus, por meio de armazém-geral localizado em Pernambuco, dos quais destacamos:<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 1/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 98/2009, que Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, em especial, no que se refere à apuração da base de cálculo do ICMS/ST, dessas operações, com efeitos a partir de 1º.06.2012;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 2/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 3/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 4/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 28/2009, que Trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 5/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 31/2009, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 6/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 36/2009, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 7/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 88/2009, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 8/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 91/2008, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados de Pernambuco e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo do ICMS/ST dessas operações;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 9/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 95/2009, que trata da <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, com efeitos retroativos a 1º.04.2012;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 10/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 96/2009, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 11/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 107/2009, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados da Bahia e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 13/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 27/2009, que trata da substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo, com efeitos a partir de 1º.05.2012;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 14/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 33/2009, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo, com efeitos a partir de 1º.05.2012;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 15/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 34/2009, que trata da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo, com efeitos a partir de 1º.05.2012;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 16/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 86/2009, que trata da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo, com efeitos a partir de 1º.05.2012;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 17/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 89/2009, que trata da substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo, com efeitos a partir de 1º.05.2012;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 18/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 106/2009, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza entre os Estados da Bahia e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo, com efeitos a partir de 1º.05.2012;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 19/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 164/2010, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre os Estados do Paraná e de São Paulo, em especial, quanto à base de cálculo e à relação de produtos constante do Anexo Único ao referido Protocolo;<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 20/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Amapá e de Pernambuco, com efeitos a partir de 1º.06.2012; <o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Protocolo ICMS nº 21/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos entre os Estados do Amapá e de Pernambuco, com efeitos a partir de 1º.06.2012; e<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="font-size: small;">Protocolo ICMS nº 22/2012 - Modifica o Protocolo ICMS nº 76/2011, que trata das operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém-geral localizado no Município de Escada (PE).<o:p></o:p></span></span></span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-55382014109038108872012-04-09T14:05:00.000-07:002012-04-09T14:05:32.292-07:00ATOS DO CONFAZ RELACIONADOS A DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, ECF, BENEFÍCIOS FISCAIS, ETC<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Através do Despacho SE de Confaz nº 48 de 2012, foi dada publicidade aos Ajustes SINIEF nºs <u1:metricconverter productid="2 a" u2:st="on">2 a</u1:metricconverter> 5 de 2012, aos Convênios ECF nºs 2 e 3 de 2012 e aos Convênios ICMS nºs <u1:metricconverter productid="8 a" u2:st="on">8 a</u1:metricconverter> 40 de 2012. Dispõem sobre benefícios fiscais, Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos e energia elétrica, dentre outros assuntos.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Destacam-se:<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ajuste SINIEF nº 2 de 2012 - Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancários, com efeitos a partir de 1º.07.2012. Esse Ajuste não se aplica na remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e ao Distrito Federal;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ajuste SINIEF nº 3 de 2012 - Institui o CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio de ECF, com efeitos a partir de 1º.06.2012, não se aplicando suas disposições aos Estados de Mato Grosso e de São Paulo;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ajuste SINIEF nº 4 de 2012 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7 de 2005. Instituiu a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativamente à publicação do Manual de Orientação do Contribuinte por meio de ato COTEPE;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ajuste SINIEF nº 5 de 2012 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7 de 2005.Instituiu a NF-e e o Danfe, no que se refere à exigência de informações sobre a confirmação das operações ou das prestações pelo destinatário e a ocorrência de NF-e superveniente à respectiva autorização de uso, denominada "Evento da NF-e", com efeitos a partir de 1º.09.2012;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ECF nº 2 de 2012 - Dispõe sobre o uso de ECF pelas concessionárias operadoras de rodovias. As concessionárias obrigadas ao uso de ECF, nos termos do art. 7º da Lei federal nº 11.033 de 2004 e da Instrução Normativa RFB nº 1.099 de 2010, devem observar os procedimentos estabelecidos na legislação de cada Unidade da Federação onde se encontram instalados os equipamentos, para os fins nela previstos;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ECF nº 3 de 2012 - Altera o Convênio ECF nº 1 de 1998. Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço, para efeito de inclusão dos Estados de Mato Grosso do Sul e de Pernambuco entre aqueles que estão autorizados a alterar o limite de receita bruta para fins de obrigatoriedade de uso de ECF, com efeitos a partir de 1º.06.2012;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 8 de 2012 - Altera os itens III e VIII do Anexo ao Convênio ICMS nº 74 de 1994. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, com efeitos a partir de 1º.07.2012;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 9 de 2012 - Trata do prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico para os Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI Nacional), produzindo efeitos, relativamente às cláusulas quarta a sexta, a partir de 1º.10.2012 e, às demais cláusulas, a partir de 1º.01.2013;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 10 de 2012 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica, decorrente de operação interestadual praticada, no território da Unidade da Federação onde se localize o destinatário que a tiver adquirido em ambiente de contratação regulada, quando a energia elétrica não for objeto de nova comercialização ou industrialização da qual decorra a sua saída subsequente, com efeitos a partir de 1º.09.2012;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 11 de 2012 - Altera o Convênio ICMS nº 77 de 2011. Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, produzindo efeitos a partir de 1º.06.2012, exceto em relação aos Estados da Bahia e de Goiás, que produz efeito a partir de 1º.09.2012;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 12 de 2012 - Modifica o Convênio ICMS nº 75 de 1991, que Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao de sua ratificação;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 14 de 2012 - Modifica o Convênio ICMS nº 15 de 2008, que Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento ECF, com efeitos a partir de 1º.06.2012;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 17 de 2012 - Modifica o Convênio ICMS nº 38 de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao de sua ratificação;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 21 de 2012 - Modifica o Convênio ICMS nº 9 de 2009, que estabelece normas relativas ao ECF e ao PAF-ECF aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, com efeitos a partir de 1º.06.2012;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 25 de 2012 - Modifica o Convênio ICMS nº 38 de 2009, que autoriza os Estados do Pará, Paraíba e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao de sua ratificação;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 27 de 2012 - Modifica o Anexo I do Convênio ICMS nº 52 de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao de sua ratificação;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></o:p></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 31 de 2012 - Modifica o Convênio ICMS nº 51 de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, produzindo efeitos até 15.04.2012, quanto às alíneas "a.a" a "a.g" dos incisos I e II da cláusula primeira e a partir de 16.04.2012, quanto às alíneas "a.h" a "a.n" dos incisos I e II da cláusula primeira;<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 33 de 2012 - Modifica o Convênio ICMS nº 142 de 2011, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014; e<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Convênio ICMS nº 38 de 2012 - Concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, ficando revogado o Convênio ICMS nº 3 de 2007, a partir de 31.12.2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior. Esse convênio produzirá efeitos no período de 1º.01 a 31.12.2013.<o:p></o:p></span></span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-7529679186695337172012-04-09T11:13:00.000-07:002012-04-09T11:13:24.473-07:00DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JURÍDICAS 2012<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Através da Instrução Normativa nº 1.249, de 24/02/2012, foi prorrogado por mais dois anos o programa E-Lalur. <o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">As pessoas jurídicas que apuram o seu resultado tributável pelo método do Lucro Real estão sujeitas aos ajustes do RTT desde o ano de 2010. Ter-se-á que evidenciar , quando do preparo da DIPJ/2012, se efetivamente tais ajustes existem e se foram contabilizados, para posterior indicação no FCONT. A FCONT continuará válida por mais dois anos.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">As novas normas de contabilidade internacional (IFRS), adotadas no Brasil, devem ser aplicadas por todas as empresas, portanto, necessitam ser corretamente evidenciadas quando do preparo da DIPJ<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Todas as empresas, que adotam a modalidade de tributação do Lucro Real estão obrigadas a elaborar e enviar o FCONT (Ainda que sem movimento do RTT). Os ajustes do RTT, contidos na DIPJ, devem ser espelhados/reproduzidos no FCONT.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A Receita Federal certamente efetuará os diversos cruzamentos das informações contidas na DIPJ e nos documentos eletrônicos, já encaminhados no decorrer do ano base: ECD; DIPJ; FCONT; DCTF; DACON; DIRF; DARF; GFIP; PerDComp. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Em que pese o desconforto com a violação da intimidade dos contribuintes, a Receita Federal efetivamente objetiva auditar as eventuais possíveis inconsistências e, de forma automática, iniciar processo de fiscalização e/ou envio para inscrição em Dívida Ativa da União, dos valores dos tributos que julgar devidos.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Ao tratar do preenchimento da DIPJ de 2012 é ideal que seja feita uma suficiente discussão e análise de todas as informações constantes deste documento, sobremodo pelo fato de que esta DIPJ será a ferramenta básica de avaliação do Fisco no desenvolvimento de sua atuação revisional e de cobrança de tributos.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Instrução Normativa RFB nº<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1249, de 17.02.2012.<o:p></o:p></span></b></div><br />
<table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable" style="margin: auto auto auto -19.05pt; mso-cellspacing: 1.5pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 106.08%;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"> <td style="background-color: transparent; border: rgb(0, 0, 0); padding: 0.75pt; width: 99.34%;" width="99%"> <div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: right;"><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).<o:p></o:p></span></div></td> </tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A <b>SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA</b>, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 do agosto de 2001, resolve: <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1º</span></b><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Os arts. 4º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Art. 4º ....................................................................................<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput terá início a partir do ano-calendário 2013.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">...................................................................................................<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3º Excepcionalmente, nos casos dos eventos mencionados no § 2º, ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, o e-Lalur poderá ser entregue no prazo previsto no caput.” (NR) “Art. 8º As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978.” (NR) <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2º</span></b><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="color: #444444; mso-bidi-font-size: 9.0pt;">ZAYDA BASTOS MANATTA</span></b><span style="color: #444444; mso-bidi-font-size: 9.0pt;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><br />
</div><span style="color: #002060; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><br clear="all" style="mso-special-character: line-break; page-break-before: always;" /> </span> <br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 989 de 22.12.2009 DOU 24.12.2011<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #9c0031; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <span style="mso-no-proof: yes;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"> <v:f eqn="sum @0 1 0"> <v:f eqn="sum 0 0 @1"> <v:f eqn="prod @2 1 2"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @0 0 1"> <v:f eqn="prod @6 1 2"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="sum @8 21600 0"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @10 21600 0"> </v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas> <v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f"> <o:lock aspectratio="t" v:ext="edit"> </o:lock></v:path></v:stroke></v:shapetype></span> <br style="mso-special-character: line-break;" /> </span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<table align="right" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; mso-table-anchor-horizontal: column; mso-table-anchor-vertical: paragraph; mso-table-left: right; mso-table-lspace: 2.25pt; mso-table-rspace: 2.25pt; mso-table-top: middle; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 300px;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"> <td style="background-color: transparent; border: rgb(0, 0, 0); padding: 1.5pt;"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: column; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 2.25pt; mso-element-left: right; mso-element-top: middle; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur). </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div></td> </tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-special-character: line-break;" /> <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 do agosto de 2001, <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resolve: <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.1o"></a><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1º</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Instituir o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e- Lalur). <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.2o"></a><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2º</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A escrituração e entrega do e-Lalur, referente à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.3o"></a><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 3º</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O sujeito passivo deverá informar, no e-Lalur, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido dos tributos referidos no art. 2º, especialmente quanto: <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - à associação das contas do plano de contas contábil com plano de contas referencial, definido em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real; <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL; <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV - aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">V - aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">VI - aos lançamentos constantes da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.4o"></a><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 4º</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O e-Lalur deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário oficial de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB na Internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br>. <o:p></o:p></www.receita.fazenda.gov.br></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput terá início a partir do ano-calendário 2013. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">(Redação conforme art. 1º da IN nº 1.249, de 17.02.2012)<o:p></o:p></i></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2º O e-Lalur deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, nos casos de: <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - cisão total ou parcial; <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - fusão; <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - incorporação; ou <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV - extinção. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(Redação conforme a IN nº 1.139, de 28.03.2011)<o:p></o:p></span></i></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3º Excepcionalmente, nos casos dos eventos mencionados no § 2º, ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, o e-Lalur poderá ser entregue no prazo previsto no caput. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;">(Redação conforme art. 1º da IN nº 1.249, de 17.02.2012)<o:p></o:p></i></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.5o"></a><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 5º</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Os registros eletrônicos do e-Lalur atenderão às especificações constantes de Ato Declaratório Executivo exarado pelo Coordenador-Geral da Cofis. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.6o"></a><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 6º</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O arquivo eletrônico contendo os registros do e-Lalur será assinado digitalmente pelo contribuinte com Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), mediante utilização de certificado digital: <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - do contribuinte; ou <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - do representante legal do contribuinte; ou <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - do procurador, no caso da procuração a que se refere o inciso VI do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005; e <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV - do contabilista responsável pela escrituração do e-Lalur. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.7o"></a><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 7º</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A pessoa jurídica abrangida pelo disposto no art. 2º que deixar de apresentar o e-Lalur no prazo estabelecido no art. 4º sujeitar-se-á à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração; <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.8o"></a><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 8º</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">(Redação conforme art. 1º da IN nº 1.249, de 17.02.2012)<o:p></o:p></i></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="INRFB989_09art.9o"></a><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 9º</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. <o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">OTACÍLIO DANTAS CARTAXO</span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-62035547077857443212012-01-20T05:28:00.000-08:002012-01-20T05:28:34.072-08:00IMPORTANTES ATUALIZAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – INCENTIVOS FISCAIS<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Foi retificada a Portaria 651, de 2010, agora publicada do DOE de 19.01.2012. Alterou-se o Manual de Diferimento <span style="background: white; color: black;">Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária sendo estabelecida </span>a prorrogação de diversos destes para 31.12.2012, contemplando operações com aeronaves; gasoduto Brasil-Bolívia; warrant agropecuário; energia solar e eólica; laboratórios clínicos (hematologia, sorologia, etc; fármacos e medicamentos; reestruturação portuária; dentre outros.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Vários outros itens foram modificados, como por exemplo, itens pertinentes à redução de base-de-cálculo nas operações com carnes e demais comestíveis, de carnes (abates de aves, gado, coelhos); nas operações com cestas básicas; nas importações de cevada, malte e lúpulo; crédito presumido nas operações de produtos da área de informática e de eletroeletrônicos; à isenção nas saídas de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais; dentre outros casos.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Alguns outros acréscimos importantes foram considerados no citado Manual. Sobre hipóteses de dilação de prazo para pagamento do ICMS<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aos contribuintes localizados nas áreas do município de Angra dos Reis onde ocorrido enchentes e deslizamento de encostas. Também trata-se de previsão de redução de base-de-cálculo nas operações com ônibus de entrada baixa; de diferimento do ICMS nas operações com pedra bruta de mármore e granito; dentre outros acréscimos incorporados ao citado Manual.</span> <o:p></o:p></span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-15338334725937494672012-01-07T12:40:00.000-08:002012-01-07T12:40:25.596-08:00A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O instituto da substituição tributária do ICMS se por um lado foi um celeiro de controvérsias, não se nega que por outro lado, representou um avanço na eficiência da arrecadação do ICMS, na medida em que antecipou o recolhimento do tributo cuja incidência dar-se-ia gradualmente, à medida em que a mercadoria percorre pelo seu ciclo econômico usual, a partir da fonte originária de produção até ao seu ponto final de consumo. Com a modalidade de pagamento em conformidade com o instituto da substituição tributária, o imposto tornou-se devido, de forma estimativa e antecipada, já no início do processo da circulação econômica da mercadoria, ou seja, paga-se, todo o imposto no começo da fase de sua circulação econômica. <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Até então, uma proposição inaceitável na cultura jurídica tributária brasileira, na medida em que o pagamento do tributo só se imaginava após o acontecimento no mundo fenomênico da hipótese de incidência fiscal, no caso do ICMS, a saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Tal alteração prática na arrecadação do tributo deveu-se sobretudo pela existência de uma circunstância nefasta com que o sistema anterior convivia, a implacável sonegação fiscal, que imperava através do subfaturamento, da venda sem nota fiscal e outros ardis nefastos. <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A insatisfação com a nova figura de cobrança do ICMS gerou um a série de processos judiciais, que somente findaram com o advento da Emenda Constitucional nº 3, no ano de 1993, que acresceu ao artigo 150 da Constituição, o parágrafo 7º, que passou a prever a autorização legal de poder a lei <span style="mso-bidi-font-style: italic;">atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorrer posteriormente. </span><o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como garantia de não haver a possibilidade do pagamento indevido do tributo, na medida em que pago antecipadamente, determinou a citada Emenda Constitucional, estar assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ocorra a hipótese de não se realizar o fato gerador presumido.</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Conhecida também como substituição para frente, conforme citado, o ICMS é pago antecipadamente mediante a eleição de um contribuinte ficto responsável pelo pagamento, denominado contribuinte substituto, que tem sob a sua responsabilidade o pagamento do ICMS pela operação inerente ao momento do ciclo econômico de que participa (ICMS próprio), bem como, obrigado torna-se também <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pela cobrança e o recolhimento do ICMS pertinentes às operações posteriores (etapas seguintes do ciclo econômico da mercadoria) dos terceiros contribuintes que por ele foram substituídos.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Resumidamente, o imposto é devido em sua integralidade em um momento primeiro do ciclo econômico considerando todos os fatos geradores que <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ocorrerão posteriormente.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há que ressaltar não somente a redução da sonegação tributária, o procedimento permitiu uma efetiva redistribuição da carga tributária, na medida em que todos, grandes e pequenos, passaram a arcar com um mesmo quantum do tributo, independentemente do valor do custo ou do valor da venda da mercadoria.</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Em que pese os efeitos benéficos permitidos pela instituição da substituição tributária do ICMS, não se pode descurar para o fato de que, por uma medida de justiça fiscal, a determinação da base de cálculo da substituição tributária deve ser estimada em um valor que represente efetivamente a prática do mercado na ponta do consumo. Doutra maneira, estará a autoridade fiscal exacerbando na determinação do quantum devido a título de imposto, cobrando-o indevidamente. <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A dimensão financeira do tributo é o valor praticado na comercialização do mesmo. Doutra maneira não se trata de imposto, mas ao reverso de confisco, gerador de insatisfação do mercado, injustiça social, distorção de preços, vetor de pressão inflacionária. Há que se salientar que a Lei Complementar 87 do ano de 1996 é estruturada neste sentido, de estabelecer uma base de cálculo na substituição tributária que equivalha ao preço da mercadoria praticada na ponta do consumo.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Esta matéria, relativa a eventual divergência entre o preço praticado na ponta final do ciclo econômico, e a base de cálculo da substituição tributária, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quando levada a questionamento no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4, gerou sentença do Tribunal Pleno, no sentido de que, sendo o fato gerador da substituição tributária um fato presumido e portanto um fato definitivo, não pode gerar situações de restituição por oscilação de preço. Tão somente implicará em restituição quando da hipótese do não acontecimento da operação futura. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A matéria dada a sua amplitude e complexidade, e em face das legislações estaduais e a chamada guerra fiscal entre os Estados tem sido novamente objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2777-8 e RE 593849. Indicada a existência de repercussão geral. Este ano o Tribunal nos revelará uma posição mais esclarecedora sobre matéria tão discutida.<o:p></o:p></span></span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-6078148354100460482011-12-10T09:44:00.000-08:002011-12-14T14:38:43.104-08:00IFRS - POLEMIZANDO SOBRE O ASSUNTO ESSÊNCIA & FORMA – CASO ENERGISA E CVM<div style="text-align: justify;"></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">É de conhecimento do mercado a manifestação da CVM de que a ENERGISA, deve republicar as suas demonstrações financeiras, tendo em vista o fato de que entende a CVM que as debêntures objeto de captação no mercado em notas perpétuas com opção de diferimento de juros a critério da emissora, devem ser apresentadas no passivo, tendo em vista que a “essência” da captação é de dívida. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Estes títulos mobiliários, porque de fato não possuem vencimento, foram considerados pela ENERGISA como componentes do patrimônio líquido. Entende a CVM que ao se adotar as regras do IFRS, deve prevalecer a essência sobre a forma, e destarte, neste caso específico, a classificação contábil necessariamente deve ser a de um passivo de longo prazo, pois que um financiamento.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times;">A ENERGISA por sinal, não inovou em seu procedimento, prática semelhante tem ocorrido na Europa, onde a adoçlão do IFRS é mais tradicional.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Quer me parecer que a CVM ao adotar a posição inflexível de classificação no passivo, tem optado pela imposição da forma sobre a essência, em confronto direto com a inteligência dos princípios do IFRS. Por que um passivo? Será porque as notas são remuneradas? Será porque necessariamente deverão pagar os juros predeterminados em conformidade com as condições de sua emissão? Isto é sem dúvida a prevalência do forma sobre a essência. Senão vejamos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Qual a diferença entre as debêntures perpétuas e o capital social? São conhecidos os seus proprietários? Certamente o são. Em ambas as situações, não são remunerados com juros? Parece-me também. Não são os proprietários do capital social, sobremaneira nas sociedades anônimas abertas, anualmente remunerados, através dos seus dividendos? Sem dúvida é da essencia da Lei 6.404. Em algum momento futuro, se a empresa, optar em reduzir o seu capital social, não deverá pagá-los aos seus proprietários na data da redução do capital? Certamente. Em algumas situações, não é o capital social gerador de um passivo maior do que aquele gerado pelas debêntures perpétuas? Poderá o ser, dependendo das condições da remureção das debentures. Não seria então o capital social um verdadeiro passivo da pessoa jurídica para com os seus acionistas ou quotistas? É, na medida em que a companhia tem a obrigatoriedade de remunerá-los, doutra forma, buscarão outros investimentos mais rentáveis. Não seria devido uma nota explicativa quantificando ambas as remunerações, isto é o desembolso na remuneração do capital social, e o desembolso na remuneração das debêntures perpétuas? Sem dúvida é um agregado informativo muito importante, para fins de se qualificar melhor a posição econômico financeira da entidade, sobremodo na determinação de fluxos de caixa futuros.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Aonde nos levará a aplicação da famigerada opção da essência pela forma? O que é forma? O que é essência? </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Talvez deveremos, a se prevalecer as regras da essência sobre a forma, classificar o capital social no passivo circulante e as debêntures perpétuas no patrimônio líquido, sobremodo quando o custo de remuneração destas for inferior à remuneração do capital social.</span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-18125697908178944942011-12-09T10:37:00.000-08:002011-12-09T10:53:31.621-08:00QUARTA TURMA DEFINE REGRAS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS FACE A PROCESSOS AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA<div style="text-align: justify;"><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Reproduzimos comentários sobre importante decisão do STJ pertinente a aplicação do direito intertemporal em face da nova lei de falências tendo em vista a aplicação da legislação competente nos casos de processos iniciados sob a égide da legislação anterior.<br />
<br />
<br />
Fonte: STJ<br />
<br />
<br />
A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência.<br />
<br />
<br />
Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira ao julgar recurso especial de uma indústria alimentícia de Minas Gerais, que teve a quebra requerida em 2000 e decretada em 2007. A posição do relator foi acompanhada pela Quarta Turma.<br />
<br />
<br />
A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661/45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101/05, que revogou e substituiu a legislação anterior. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou o pedido da empresa, que recorreu ao STJ.<br />
<br />
<br />
No recurso especial, além da questão envolvendo a aplicação do direito intertemporal, a empresa alegou que os títulos indicados no pedido de falência (duplicatas sem aceite) não eram aptos para tanto e o protesto desses títulos havia sido irregular.<br />
<br />
<br />
Os argumentos em relação aos títulos não foram considerados pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, pois o TJMG, soberano na análise das provas, entendeu que o pedido de falência havia sido regularmente instruído com as duplicatas, notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e as respectivas certidões de protesto, ficando “caracterizada a impontualidade da devedora”, suficiente para justificar a sentença.<br />
<br />
<br />
REGRAS EXPRESSAS<br />
<br />
<br />
Quanto ao direito intertemporal, o relator observou que o legislador, ao aprovar a Lei 11.101, “cuidou de estabelecer regras expressas para solucionar as possíveis controvérsias que poderiam surgir acerca da aplicação da nova lei aos processos de falência e concordata em curso antes da sua vigência”.<br />
<br />
<br />
O artigo 192 da nova lei dispõe que ela “não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661”.<br />
<br />
<br />
O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica “às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei” (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência).<br />
<br />
<br />
Segundo Antonio Carlos Ferreira, o parágrafo 4º cria uma exceção à regra geral do artigo 192, ao determinar que a nova lei seja aplicada aos processos ajuizados antes da sua vigência, mas apenas a partir da sentença, “desde que a decretação ocorra após a sua entrada em vigor”.<br />
<br />
TRÊS SITUAÇÕES<br />
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<br />
De forma didática, o ministro identificou as três situações possíveis e a maneira como a Lei 11.101 deve ser aplicada:<br />
<br />
<br />
a) em falência ajuizada e decretada antes da sua vigência, aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661, “em decorrência da interpretação pura e simples do artigo 192, caput”;<br />
<br />
<br />
b) em falência ajuizada e decretada após a sua vigência, aplica-se a Lei 11.101, “em virtude do entendimento a contrario sensu do artigo 192, caput”;<br />
<br />
<br />
c) em falência requerida antes da lei nova, mas decretada após a sua vigência, aplica-se o Decreto-Lei 7.661 até a sentença, e a Lei 11.101 a partir desse momento, “em consequência da exegese do artigo 192, parágrafo 4º”.<br />
<br />
<br />
O caso da indústria de Minas Gerais, de acordo com o relator, enquadra-se na última hipótese, pois a falência foi requerida em 2000, antes da alteração legislativa, mas a decretação só ocorreu em 2007, já sob as novas regras.<br />
<br />
<br />
Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra. A mesma interpretação já havia sido dada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do recurso especial 1.063.081, conforme lembrou o relator.<br />
<br />
Com base nesse entendimento, a Quarta Turma negou o recurso e manteve a decisão do TJMG, que havia ratificado a sentença de primeiro grau, prolatada com base no Decreto-Lei 7.661.<br />
<br />
O ministro acrescentou ainda que o processo falimentar deve ser orientado pelos princípios da celeridade e da economia processual. “Não se mostraria recomendável a repetição de eventuais atos processuais que tenham sido realizados sob a égide da legislação anterior e não tenham implicado prejuízo às partes”, comentou</span>. </div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-21879971318338907162011-10-26T14:44:00.000-07:002011-11-01T05:40:22.965-07:00REPRESENTAÇÃO VERDADEIRA E APROPRIADA - PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA – A QUESTÃO JURÍDICA<div style="text-align: justify;"><span id="lblBody"><span class="white"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Um comentário sobre o Parecer de Orientação CVM nº 37/2011.<o:p></o:p></span></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
<br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> <span class="white">A Comissão de Valores Mobiliários, na data de 22 de setembro de 2011, divulgou o Parecer de Orientação CVM nº 37 estabelecendo, de forma resumida que:</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="white"><o:p></o:p></span></span></div><br />
<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="margin-left: 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="white"><span style="font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span class="white">A partir da linha sete, que o ordenamento contábil trazido a partir da promulgação da Lei nº 11.638/2007 incorporou diversas inovações à contabilidade brasileira com o intuito de produzir demonstrações financeiras mais úteis aos investidores e aos demais usuários externos em seus processos de alocação de recursos.</span></span><br />
<span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> <br />
<span class="white">A partir da linha quatorze, muitos conceitos trazidos pelas IFRS não são necessariamente inéditos para a doutrina contábil brasileira, mas certamente trazem novidade à prática profissional de muitos contadores e ao ambiente contábil das companhias.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="margin-left: 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="white"><span style="font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span class="white">A partir da linha dezesseis, está sendo quebrado um paradigma cultural há muito presente em nosso ambiente econômico-financeiro, segundo o qual os eventos econômicos eram interpretados e, consequentemente, registrados e mensurados predominantemente conforme sua forma jurídica.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="margin-left: 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="white"><span style="font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span class="white">Continua na linha vinte, dois conceitos inter-relacionados são essenciais para o entendimento dessa nova realidade contábil: (i) a representação verdadeira e apropriada; e (ii) a primazia da essência sobre a forma.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="margin-left: 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="white"><span style="font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span class="white">A partir da linha vinte e um, contabilidade somente cumprirá sua função essencial de fornecer informações úteis ao processo de tomada de decisão de seus usuários se refletir verdadeiramente a realidade econômica subjacente. Para que essa representação apropriada (true and fair view) possa ser alcançada, é importante observar a primazia da essência econômica sobre a forma jurídica dos eventos econômicos.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="margin-left: 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="white"><span style="font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span class="white">Em continuação, dessa forma, com a mudança iniciada com a edição da Lei 11.638/2007, resgata-se a característica fundamental das demonstrações contábeis, que devem representar fidedignamente a realidade dos efeitos econômicos das transações, independentemente do seu tratamento jurídico.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="margin-left: 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="white"><span style="font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span><span class="white">Após considerações adicionais, em seu parágrafo conclusivo, declara: “Pelo exposto acima, os envolvidos no processo de preparação e auditoria das demonstrações financeiras devem pautar suas interpretações dos eventos econômicos na plena aderência da primazia da essência sobre a forma para que as demonstrações contábeis representem de forma verdadeira e apropriada a realidade econômica das transações contabilizadas.</span></span></div><div style="margin-left: 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="white"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Merecedor do mais zeloso respeito deve ser qualquer pronunciamento originário da CVM e de todos os demais órgãos vinculados à regulação dos mercados, bem como os pronunciamentos originários de todos órgãos reguladores das práticas contábeis. Tão nobre respeito merece ainda, os pronunciamentos pertinentes às normas internacionais hoje adotadas no Brasil, pois que, objeto da reflexão de muitos profissionais de militância madura e de incontestável competência. Todavia, com minha minúscula capacidade, sinto-me incomodado com a declaração da preferência à essência em detrimento da forma, não por este fato propriamente dito, pois indubitavelmente, deve prevalecer a essência, e no meu entendimento sempre assim o foi, desde que iniciei na profissão nos idos de 1977, quando os sócios da empresa de auditoria em que trabalhava, já naqueles anos, não admitiam que prevalecesse qualquer procedimento formal que viesse tentar distorcer a adequada quantificação do efeito econômico sobre o patrimônio, ainda que se tentasse atribuir uma modalidade jurídica. </span></span><br />
<span class="white"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></span><br />
<span class="white"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><br />
</span></span><br />
<span class="white"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Por diversas vezes participei de reuniões onde se discutiam com severidade os diversos pontos de vista, a fim de que, como decisão final, prevalecesse aquela que reproduzia a verdade dos fatos. Nunca se alterou a forma, pois que, o que se discutia era o impacto econômico por ela provocado. Erro de forma, é erro jurídico também, e quando existe será nulo ou anulável a formalidade que se queira sustentar.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span class="white"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">É neste sentido que penso deve ser o pronunciamento da CVM, e, de fato, as demais normas atuais reguladoras da nossa contabilidade. É necessário que se afirme que a aplicação correta e adequada do Direito, também consagra a essência do fato econômico. Ainda mais, sempre o Direito consagra, em tudo, a essência. Quando a forma deve prevalecer, o faz, quando vital à essência. Por exemplo, no casamento existe a imposição da forma cerimonial como vital para a essência do ato. Todavia, reitera-se não existe qualquer sinal de descuido com a essência do fato. O contrato de compra e venda de um bem imóvel, necessita da forma de escritura pública, pois essencial à vitalidade do ato. Todavia todo o seu conteúdo reproduzirá a efetividade do ato, ocorrido no mundo dos fatos, de uma operação de compra e compra em todas as suas características jurídicas, físicas e financeiras.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"><span class="white">No Direito, quando identificamos que a forma eleita pela partes viola ou não reproduz a efetiva realidade do fato com que se relaciona, caminha-se para a figura da aberração jurídica. Mesmo nas operações estruturadas de planejamento tributário a formalidade dos atos necessariamente caminha ao lado da essência dos fatos. Versão diferente não é o bom Direito, sequer deve ser considerado Direito. Direito é antes de tudo uma ciência e como tal deve e sempre será tratado, e como ciência não admite rascunhos, disfarces, descolamentos entre forma e essência. O Direito é sobretudo a reprodução e a regulação da essência das coisas. Sendo a preocupação da contabilidade interpretar os fatos segundo a sua essência, certamente que tem no Direito um substancial elemento auxiliador, pois a forma jurídica busca nada mais nada menos que reproduzir a essência dos fatos no mundo fenomênico.</span><o:p></o:p></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Portanto não me parece pertinente afirmar que a forma jurídica pode de alguma maneira não refletir a essência dos fatos. O reflete sim, doutra forma, não se trata de forma jurídica, mas certamente de aberração da forma jurídica. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-family: Times, 'Times New Roman', serif;">Todavia, deve ser preocupante, pois poderá causar complexos problemas judiciais, admitir que a interpretação de qualquer profissional em nome do resultado econômico dos contratos, queira asseverar que a forma deveria ser outra. O profissional que tem esta competência é o profissional do Direito. Aos demais profissionais e aos contadores, sobremaneira, poderá quando de sua avaliação reproduzir o impacto econômico das operações. Mas, isto não significa afirmar que a essência preferiu-se à forma. Pois a adequada forma contratual em Direito estabelecida, sempre e necessariamente estará lado a lado caminhando com a essência dos fatos que ela traduz na linguagem do Direito.</span> <o:p></o:p></span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-90610648490659216982011-10-26T05:21:00.000-07:002011-10-26T05:21:37.763-07:00CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 45 ANOS 4,35 MILHÕES DE NORMAS CARGA TRIBUTÁRIA HISTÓRICA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Fonte: INCORPORATIVA </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Neste dia 25 de outubro, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 45 anos. Instituído em 1966, com a Lei nº 5.172, o instrumento, responsável por regular as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, estabelece as regras gerais de Direito Tributário que são exigidas pelo artigo 146, inciso III da Constituição brasileira. </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Na opinião do presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, não há muito para comemorar nesse ‘aniversário’ do Código, uma vez que, no ano passado, a carga tributária cresceu significativamente, atingindo 35,13% do PIB, o que representa um aumento nominal de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação a 2009. Olenike comenta ainda que nos últimos 23 anos foram editadas mais de 4,35 milhões de normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. “Os números foram divulgados em um estudo realizado pelo Instituto em 5 de outubro de 2011, quando a Constituição Federal completou 23 anos. Desde outubro de 1988, foram editadas 275.094 normas tributárias, ou seja, 33 normas por dia ou 1,3 por hora. Se considerados apenas os dias úteis, o número aumenta para 49 normas tributárias por dia útil ou 6,1 normas por hora útil. Ao todo, foram 155.954 normas federais, 1.136.185 estaduais e 3.061.526 municipais. Desse total, 13,02%, ou 566.847 normas permanecem em vigor atualmente”.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Após 15 reformas tributárias ocorridas nos últimos 23 anos, não houve qualquer simplificação na burocracia tributária: atualmente 20.082 normas tributárias estão em vigor, além de tais reformas terem resultado na criação de inúmeros tributos, como CPMF, Cofins, Cides, CIP, CSLL, PIS Importação, e muitos outros. Por causa desse emaranhado da legislação tributária e suas constantes alterações, com emissão de decretos, normas e pareceres quase que diários, a rotina do cidadão brasileiro está, a cada dia, mais complicada. Além da enorme quantidade de leis vigentes no País, existem ainda dificuldades quanto à sua operacionalização, devido à enorme burocracia reinante no Brasil e também a um verdadeiro cipoal das leis antigas que colidem com novas ou, às vezes, diferem em pequenos detalhes. Olenike afirma que, diante da emissão indiscriminada das legislações elaboradas pelos órgãos arrecadatórios, torna-se extremamente importante a participação dos brasileiros nas discussões públicas acerca dos assuntos tributários. “Por desconhecerem o sistema, muitas são as formas em que as pessoas físic as e organizações podem ser condenadas pelas leis. Quem não se preocupa com esse aspecto, pode pagar bem caro: pesadas multas, processos judiciais, crime fiscal, entre outros fatores que podem prejudicar, e muito, a vida dos contribuintes”.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Outro estudo do IBPT, apresentado em fevereiro de 2011, revelou que a carga tributária, em relação ao PIB, teve um crescimento de cinco pontos percentuais nos últimos dez anos, passando de 30,03% no ano de 2000 para 35,13% em 2010. “Isso significa que, na última década, os governos retiraram da sociedade brasileira R$ 1,85 trilhão a mais do que a riqueza gerada no País. O agravante é que esses recursos não foram aplicados adequadamente, no sentido de proporcionar serviços públicos, como saúde, transporte e educação de qualidade à população”, declara o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Há anos, discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário, visto com desaprovação pela maioria dos brasileiros. As constantes edições das normas não levam em conta se o contribuinte está ou não a par das informações. Cada vez mais complexo, o sistema tributário brasileiro envolve uma série de impostos com siglas, terminologias e prazos diferentes que acabam por confundir A maneira como a legislação está estruturada atualmente é extremamente complicada. “Essa histórica confusão cria barreiras ao desenvolvimento econômico e social, representando um dos principais obstáculos para o País crescer ainda mais. Vale ressaltar que uma nação só atrai investimentos estrangeiros e novas empresas se tiver segurança jurídica. Afinal, quem pensa em investir, quer saber se terá as mesmas regras daqui a dez anos. No dia em quem o Código Tributário Nacional ‘comemora’ 45 anos, torceremos para que nossas lideranças reduzam os tributos e desenvolvam um sistema tributário eficiente, caracterizado pelo incentivo ao trabalho, à inovação e à prosperidade”, finaliza Olenike</span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-63582190460426867282011-10-20T05:28:00.000-07:002011-10-20T05:28:03.920-07:00TODA A CONFUSÃO DECORRE DO ICMS NA ORIGEM<div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Fonte: Ribamar Oliveira (Jornal VALOR ECONÔMICO)</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A seguir reproduzo um belo trabalho publicado no jornal VALOR pelo jornalista Ribamar Oliveira</span></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> Ele relata e, ao mesmo tempo explica, e, de uma forma muitíssimo interessante, a origem e a evolução dos fatos que intensificaram a guerra fiscal entre os estados brasileiros nos últimos anos. Neste trabalho encontramos uma explicação objetiva, direta, precisa, lacônica e inteligente desta matéria muitíssimo divulgada na imprensa, mas que, de fato, essencialmente estranha da maioria das pessoas, pelo fato de não conhecerem os seus fundamentos.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">“ Em 1988 houve uma grande discussão na Constituinte para decidir se a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deveria ser apropriada pelo Estado de origem ou de destino do produto. Os constituintes preferiram o local de origem da produção. Essa decisão mostrou-se, ao longo dos últimos 20 anos, um erro grave, pois ela piorou as desigualdades regionais do país, uma vez que os Estados mais industrializados passaram a ter a maior fatia do bolo do ICMS.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Um consumidor do Piauí que comprar um carro zero quilômetro talvez não saiba que uma parte do ICMS que pagará, no ato de aquisição, irá para o Estado de origem do veículo. A receita do tributo deveria ser apropriada pelo governo do Estado onde mora a pessoa que comprou a mercadoria, pois é ele que irá prestar os serviços públicos que o consumidor demandará.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A decisão dos constituintes desencadeou uma "guerra fiscal" entre os Estados, pois todos os governadores perceberam a lógica do sistema adotado. Eles passaram a conceder incentivos fiscais de todos os tipos para atrair indústrias e, dessa forma, ampliar sua participação no ICMS.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">ROYALTIES E O ATUAL FPE RESULTAM DA DECISÃO DE 1988<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ao decidir que o ICMS seria apropriado na origem da mercadoria, os constituintes tiveram que enfrentar um problema sério, pois o ICMS incidente sobre petróleo e seus derivados e sobre energia elétrica seria apropriado por poucos Estados onde esses bens essenciais são extraídos e/ou produzidos. Isso beneficiaria, principalmente, o Rio de Janeiro, no caso do petróleo, e o Paraná (por Itaipu), no caso da energia elétrica.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Os constituintes decidiram tirar da origem a apropriação da receita do ICMS sobre petróleo e seus derivados e energia elétrica, com o argumento principal de que foi a poupança de toda a nação que permitiu os investimentos da Petrobras e a construção das hidrelétricas. Os constituintes deram uma compensação aos Estados que perderiam receita com essa decisão.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A compensação veio na forma de participação desses Estados e municípios nos royalties do petróleo e da energia elétrica, segundo relato feito pelo ex-ministro Nelson Jobim, durante julgamento de um mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2003. Jobim, que foi ministro da Justiça, ministro da Defesa e ministro do STF, também foi relator-adjunto da Comissão de Sistematização da Constituinte.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ocorre que os valores pagos a título de royalties do petróleo eram, no início, irrisórios, de maneira que não despertavam a cobiça dos demais governadores. Para se ter uma ideia, o Estado do Rio de Janeiro recebeu apenas R$ 55,9 milhões em royalties em 1998, de um total de R$ 283,7 milhões arrecadados naquele ano, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O forte aumento da produção do petróleo no Brasil, ocorrido após o fim do monopólio da Petrobras e a abertura de capital da empresa, mudou esse quadro. No ano passado, o Estado do Rio ficou com R$ 6,4 bilhões de royalties e participações especiais e os municípios fluminenses, com R$ 3,3 bilhões. No total, o Rio de Janeiro ficou com cerca de 75% de todos os recursos a título de royalties e participações especiais repassados aos Estados e municípios brasileiros.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Com a descoberta das imensas reservas de petróleo do pré-sal, que ficam na plataforma continental brasileira, a perspectiva é de que a receita com royalties cresça de forma exponencial. É natural, portanto, que os Estados e municípios não confrontantes com as áreas da plataforma onde estão os campos do pré-sal também queiram participar do bolo.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A decisão sobre o ICMS provocou também outra medida polêmica. Quando os parlamentares definiram os critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por meio da lei complementar 62/89, a participação do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi elevada de 78% para 85% sem uma argumentação técnica. Segundo o relator da lei, o então deputado Firmo de Castro, procurou-se, com esse aumento, "distribuir melhor os ganhos da reforma tributária, vez que a ampliação da base de incidência do ICMS beneficiará mais fortemente os Estados mais desenvolvidos do país".<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O percentual de cada Estado no bolo do FPE também foi fixado sem critério, tendo em vista apenas circunstâncias históricas. A lei 62/89 foi considerada inconstitucional pelo Supremo e o Congresso terá que aprovar, até dezembro de 2012, nova lei, com critérios que garantam o equilíbrio socioeconômico entre os Estados.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Por causa da confusão provocada pelo ICMS na origem, os Estados e municípios estão, neste momento, em confronto aberto pelos royalties do petróleo, como se eles fossem apenas mais uma fonte de recursos para financiar gastos. O petróleo é um recurso que deverá acabar em algumas dezenas de anos. Por isso, os recursos decorrentes de sua exploração deveriam alimentar um fundo público de poupança, destinado a financiar o desenvolvimento do país, com aplicações prioritárias na educação e em ciência e tecnologia. Além disso, é necessário pensar nas futuras gerações, quando as receitas do petróleo já não existirão.”<o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-85873419372108489072011-10-14T06:11:00.000-07:002011-10-14T06:11:52.971-07:00NOVO AVISO PRÉVIO - LEI 12.506 DE 13.10.2011<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A partir da data de 13 de outubro de 2011, em face da Lei nº 12.506, quando da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito a 30 (trinta) dias de indenização a título de Aviso Prévio, se no momento da rescisão do seu contrato, sua relação laboral tiver sido superior a um ano e inferior a dois anos. Conforme a nova lei, para cada ano adicional de contrato de trabalho, é garantido ao empregado indenização adicional equivalente à remuneração de 3 (três) dias, atentando-se para o limite de até sessenta dias adicionais indenizáveis.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, por exemplo, um trabalhador que tenha desenvolvido suas atividades em uma empresa por um período de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses, terá direito ao Aviso Prévio correspondente a 30 (trinta) dias pelo primeiro ano, adicionado de mais 45 (quarenta e cinco dias), equivalentes a aplicação do múltiplo de 3 (três) dias <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sobre cada ano de serviço prestado. Neste caso, o seu Aviso Prévio será o equivalente a (75) setenta e cinco dias da sua remuneração aplicável na composição da rescisão do contrato de trabalho.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se for o caso de um funcionário que tenha trabalhado por (25) vinte e cinco anos, sua indenização estará limitada ao adicional de 60 (sessenta) dias tendo em vista o limite legal estabelecido. Receberá cerca de 90 (noventa) dias como indenização total a título de Aviso Prévio. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Importante ressaltar que o cumprimento do Aviso Prévio em sua parcela adicional prevista na Lei nº 12.506, não gera a obrigação de pagamento pelo empregado. Se restringe a uma obrigação do empregador. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não cabe ao empregador exigir do empregado cumprimento de Aviso Prévio por período adicional aos 30 (trinta) dias, quando do pedido de demissão pelo empregado.<o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A regra da Lei nº 12.506, se aplica somente na hipótese da rescisão de contrato de trabalho originária da iniciativa do empregador e sem justa causa. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei nº 12.506 de 11.10.2011 DOU 13.10.2011<br />
</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f"> <v:stroke joinstyle="miter"> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"> <v:f eqn="sum @0 1 0"> <v:f eqn="sum 0 0 @1"> <v:f eqn="prod @2 1 2"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @0 0 1"> <v:f eqn="prod @6 1 2"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="sum @8 21600 0"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @10 21600 0"> </v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas> <v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f"> <o:lock aspectratio="t" v:ext="edit"> </o:lock></v:path></v:stroke></v:shapetype><v:shape alt="http://www.fiscosoft.com.br/images/pixel.gif" id="Imagem_x0020_1" o:spid="_x0000_i1025" style="height: 2.25pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 0.75pt;" type="#_x0000_t75"> <v:imagedata o:title="pixel" src="file:///C:\Users\ANTONI~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif"> </v:imagedata></v:shape></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br style="mso-special-character: line-break;" /> <br style="mso-special-character: line-break;" /> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<table align="right" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 1.5pt 1.5pt 1.5pt 1.5pt; mso-table-anchor-horizontal: column; mso-table-anchor-vertical: paragraph; mso-table-left: right; mso-table-lspace: 2.25pt; mso-table-rspace: 2.25pt; mso-table-top: middle; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 300px;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"> <td style="background-color: transparent; border: rgb(0, 0, 0); padding: 1.5pt;"> <div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-element-anchor-horizontal: column; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-hspace: 2.25pt; mso-element-left: right; mso-element-top: middle; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div></td> </tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-special-character: line-break;" /> <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A PRESIDENTA DA REPÚBLICA <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><a href="" name="Lei12.506_11art.1o"></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1º</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. <o:p></o:p></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><a href="" name="Lei12.506_11art.2o"></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2º</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DILMA ROUSSEFF</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">José Eduardo Cardozo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Guido Mantega</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Carlos Lupi</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fernando Damata Pimentel</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Miriam Belchior</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Garibaldi Alves Filho</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Luis Inácio Lucena Adams</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-2614901228756051072011-10-11T12:29:00.000-07:002011-10-11T12:29:38.570-07:00EXECUÇÃO FISCAL NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REAVER BENEFÍCIOS PAGOS<div style="text-align: justify;"><span class="titulo_texto"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">fonte: STJ </span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span class="titulo_texto"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Reproduzo publicação do STJ, de aplicação relevante, aos que militam com Direito Tributário, no sentido de adequadamente limitar o campo de aplicação da ação executiva fiscal.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela autarquia. <br />
<br />
O INSS ajuizou execução fiscal para recuperar o pagamento de benefício previdenciário indevido. Entretanto, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal por não considerar executável a certidão de dívida ativa (CDA) constituída unilateralmente sem que a dívida tivesse natureza tributária nem previsão legal – e o TRF manteve a decisão. O INSS recorreu ao STJ, alegando que a dívida ativa abrange a tributária e a não tributária, permitindo a inscrição e cobrança por execução fiscal. <br />
<br />
O ministro Napoleão Maia Filho considerou a decisão de acordo com o entendimento do STJ: não cabe execução fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido. A dívida tributária tem os requisitos da certeza e liquidez; a dívida não tributária envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos, o que não é o caso. Os créditos provenientes de responsabilidade civil – o caso em questão – somente recebem os atributos de certeza e liquidez após acertamento judicial. <br />
<br />
Assim, é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. </span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-19378943638765233822011-10-08T05:51:00.000-07:002011-10-08T05:51:37.625-07:00CASOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Desde o ano de 1977 trabalhamos com consultoria empresarial nas áreas de contabilidade, auditoria, gestão administrativo-financeira e consultoria tributária. E como advogados, em conseqüência da atividade contábil financeira, nos especializamos nas áreas do direito civil, comercial e tributário, com ênfase nos negócios empresariais, militando nos contenciosos administrativo e judicial, bem como, na formulação de pareceres.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify"><br />
</div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Na área de planejamento tributário, a modalidade de serviço, que efetivamente caracteriza o profissional que milita nesta área, é a auditoria de procedimentos. Esta avaliação exige do profissional conhecimento bastante para permitir que possa fazer uma análise de todos os procedimentos fiscais aplicáveis à atividade da empresa. Como produto desta auditoria, emite-se um relatório que destaca a correção de algumas práticas, formula as correções de outras; bem como, identifica possíveis alternativas de procedimentos geradores de economia tributária, que na maioria das situações, demandam um projeto especial, onde o consultor atuará na qualidade de orientador,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com os profissionais da alta administração da empresa em sua implantação.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Na década iniciada em 1980, o planejamento tributário tornou-se relevante considerando a grandiosidade nominal dos números, em face dos procedimentos da correção monetária, sobremaneira a correção das demonstrações financeiras, nesta década, sob a sistemática do Decreto-lei 1.598, de 1977.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify"><br />
</div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Nos anos iniciados em 1990, sob os auspícios de uma nova Carta Constitucional, o planejamento tributário se desenvolveu na vertente jurídica, sobremaneira pelo fato da inexistência da legislação complementar associada à implantação de tributos criados pela nova Carta. Neste vácuo jurídico, os entes tributantes, legislaram com certo esquecimento, quiçá desprezo, aos princípios da Constituição, sobremodo aqueles pertinentes às limitações constitucionais tributárias, fazendo tábula rasa, ao princípio da capacidade contributiva, até os dias de hoje violentado.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">No limiar do século <st1:metricconverter productid="21, a" w:st="on">21, a</st1:metricconverter> inflação efetivamente foi banida da vida brasileira e, a legislação tributária, apesar de ainda não possuir a nova legislação complementar erguida com fundamentos na Constituição de 1988, foi, com o passar destes anos aperfeiçoada, de forma a reduzir a maioria das gritantes afrontas aos princípios constitucionais tributários.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nestes anos, acumulamos não só experiência e maturidade, mas vivemos algumas interessantes situações, história que compensam ser contadas.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify"><br />
</div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">UMA MULTINACIONAL DO RAMO DE ALIMENTOS<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify"><br />
</div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Certa feita, ao final dos anos da década de 80, um executivo americano, contactou-me solicitando um parecer sobre a legislação tributária em Lienchstein, pois pretendia desenvolver uma política de planejamento tributário globalizada, isto em vista do fato de, na época, possuir negócios vultosos em quase todos os países do mundo capitalista. Imediatamente o fiz conhecer que o melhor caminho era um contacto direto com profissionais daquela localidade. Sendo consultor, de pronto lancei a idéia de que no Brasil, ajustados alguns processos de logística de sua atividade, poder-se-ia, trabalhar um projeto que resultaria em substancial economia de impostos, que avaliamos em cerca de US$ 150 milhões anuais. Desta maneira, após diversas reuniões, pareceres, projetos de desenvolvimento, a empresa brasileira transferiu suas operações para a Zona Franca de Manaus, tendo com isso a eliminação do IPI (custo de 40% sobre o preço de venda do seu produto), isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro. O benefício fiscal excedeu a estimativa inicial.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">UM GRUPO DE 45 EMPRESAS <o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify"><br />
</div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Em um seminário sobre Imposto de Renda que ministramos no Rio Grande do Sul, um empresário procurou-nos e mostrou-nos a sua dificuldade em gerir 45 empresas, cuja maioria, cerca de 39, foi criadas em nome de planejamento tributário. Sua conclusão naquele momento era a de que o benefício tributário fora tão pequeno, que estava decidido a eliminar estas empresas, porém seu temor era tão grande, em cometer erros, que solicitou-nos uma avaliação da situação de suas empresas.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ao estudarmos a situação daquele grupo empresarial, concluímos pela impropriedade daquela situação, e estimamos a possibilidade de uma obtenção de US$ 8 milhões de redução do imposto de renda.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Foram sete meses de muitos cálculos, estimativas, contratos, distratos, laudos de avaliação, cartas de intenção, fusões, cisões e incorporações, balanços e balancetes. Sem dúvida foi um período estafante face às inúmeras circunstâncias e interesses empresariais envolvidos, muito delicados, tendo em vista ser um grupo empresarial familiar, gerido pelos próprios familiares.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Enfim, concluído o trabalho, eliminou-se uma complexa estrutura contábil, obteve-se redução de impostos sobre as vendas, gerou-se uma economia de escala na atividade operacional do grupo, tornaram-se as demonstrações financeiras claras e objetivas, enfim tornou-se este grupo um conglomerado importante no Rio Grande do Sul, a ponto de, anos depois, formar uma joint venture com uma multinacional do setor, tornando-se um dos mais importantes grupos empresariais no Rio Grande do Sul.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">São várias as histórias de sucesso que podemos contar como a implantação no Brasil da tecnologia de produção de latas de alumínio no Brasil. Da aula de correção monetária de balanço, dada por um executivo japonês (que sequer falava português) no interior da Amazônia, dentre tantas outras.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Enfim, todo o trabalho deve ser pautado em metas bem definidas, deve evidenciar com antecedência, o ganho que efetivamente proporcionará a empresa. Esta modalidade de consultoria não admite a idéia de probabilidade, todo o planejamento deve ser focado em resultados, consentâneo com as circunstâncias e determinações legais, e por fim, levado a efeito por profissionais experientes.<o:p></o:p></span></span></div><div align="justify"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div align="justify"><br />
</div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></span></div><div align="justify" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Oportunamente, narraremos outras experiências e histórias interessantes no desenvolvimento de nossa atividade profissional.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"> </div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-56291558134927736612011-10-07T18:47:00.000-07:002011-10-07T18:47:07.232-07:00TRIBUTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RELEVANTES NO EXTERIOR<div style="text-align: justify;"> <span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Reproduzo, lirealmente, <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>publicação muito importante do STJ a respeito de julgamento de processo da MARCOPOLO, pertinente a base de cálculo do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em conta, os reflexos no resultado da investidora no Brasil decorrentes dos registros de avaliação patrimonial de investimentos mantidos no exterior. Tributação do ganho auferido e compensação dos prejuízos originários do exterior, com o lucro obtido na atividade da investidora no Brasil.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LUCRO DE INVESTIDORA BRASILEIRA NÃO PODE SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DE EMPRESA COLIGADA OU CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR</span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Fonte: STJ<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O resultado negativo obtido por empresa controlada ou coligada situada no exterior não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa controladora ou coligada no Brasil. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse entendimento prevalece mesmo depois da Medida Provisória 2.158/01, que alterou o momento em que os lucros obtidos por coligada ou controlada no exterior ficam disponíveis para a empresa nacional. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> Para a Marcopolo S/A, o artigo 74 da MP 2.158 – introduzido na 34ª reedição da norma – teria revogado parcialmente o disposto no artigo 25, parágrafo 5º, da Lei 9.249/95. O parágrafo veda a compensação de prejuízos no exterior com lucros no Brasil. Mas, no entender da empresa, ao afirmar que os lucros no exterior seriam considerados disponíveis para a controladora no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados, essa vedação estaria revogada. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">BASES UNIVERSAIS<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Segundo a empresa, a alteração no critério temporal refletiria no critério material de incidência do IRPJ e da CSLL, porque permitiria a tributação por lucro ou dividendo ainda não distribuído à controladora, antes de excluídos os prejuízos enfrentados no exterior.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> No recurso dirigido ao STJ, a empresa argumentou que a legislação teria deixado de considerar esses rendimentos como de terceiros, tributáveis apenas quando adquirida a disponibilidade econômica ou financeira, pela distribuição de dividendos, passando a tomá-los como se produzidos pela própria empresa nacional, adotando o “critério de bases universais”. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> Para a Marcopolo, esse sistema deveria ser adotado de forma plena, permitindo que os prejuízos fiscais apurados pelas coligadas ou controladas no exterior fossem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela investidora brasileira. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></span></div><div style="text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LUCRO PRÓPRIO </span><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, divergiu da empresa. Ele explicou que as relações jurídicas e tributárias das empresas investidora, coligada e controlada são distintas. “Cada qual é tributada pelo IRPJ e CSLL (ou tributos equivalentes no país onde se encontram) em razão de sua própria base de cálculo, que é apurada segundo os lucros e prejuízos que cada uma obteve no período”, afirmou. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> “No entanto, a empresa investidora, por ter capital empregado nas outras duas, pode ter lucro próprio decorrente da lucratividade que esse capital representou no período, através do bom desempenho das empresas coligadas e controladas, das quais é sócia”, esclareceu o relator. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> Dessa forma, a MP 2.158 teria apenas regulado o momento em que se apura esse lucro próprio da investidora nacional, antecipando-o da data de distribuição de dividendos para a do balanço da coligada ou controlada. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div></span><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">IMPORTAÇÃO DE PREJUÍZOS<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> O ministro explicou ainda que a mudança da base de cálculo pela MP realmente ocorreu, mas não se trata de mera ficção legal. A MP regula o fato de que a destinação do lucro obtido pela empresa coligada ou controlada – se para pagamento de dividendos, apropriação em reserva ou capitalização da sociedade – está diretamente sob controle da investidora ou do grupo empresarial a que pertence a investidora. “Sendo assim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o valor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda”, completou o relator. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Conforme o ministro Campbell, a compensação de prejuízos e perdas é possível de ser feita pela empresa investidora, mas somente até o limite dos lucros obtidos no exterior, conforme os balanços das empresas coligadas ou controladas, sendo impossível a importação de prejuízos. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">“Se os lucros são considerados disponibilizados na data do balanço, isso significa que os eventuais prejuízos já foram contabilizados nos próprios balanços das controladas e coligadas. Se assim não fosse, não seria possível verificar a ocorrência de lucro”, afirmou. Segundo o relator, a Marcopolo pretendia importar os prejuízos das empresas controladas ou coligadas como se fossem seus, o que não é permitido. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> O ministro também afastou a tese da revogação tácita do dispositivo original da lei, porque a norma se encaixa perfeitamente no sistema de tributação vigente, que individualiza e estabelece limites claros entre as bases de cálculo dos impostos das diversas empresas envolvidas. <o:p></o:p></span></div></span><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 5.65pt; text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span><span lang="PT" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> “Em suma, o que o contribuinte pleiteia é o reconhecimento de uma dedução não prevista em lei e a revogação tácita de uma norma que expressamente veda essa dedução”, concluiu o relator.<o:p></o:p></span></span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-20938564577590307792011-09-27T06:46:00.000-07:002011-09-27T06:46:11.655-07:00DECLARAÇÃO DE BENS MANTIDOS NO EXTERIOR<div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Em conformidade com a Resolução nº 3.854 de 2010, do Conselho Monetário Nacional, a partir da data de 31 de março de 2011, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar ao Banco Central do Brasil, declaração de bens e valores que possuírem, individualmente ou em condomínio, no exterior. </span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><a href="" name="Res.CMN_BACEN3.854_10art.2o"></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Sendo a totalidade dos bens e valores, na data-base de 31 de dezembro, igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, a obrigação de apresentar a declaração ocorrerá anualmente.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Todavia, se o patrimônio for superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, a obrigação de apresentação da declaração de bens é trimestral, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><a href="" name="Res.CMN_BACEN3.854_10art.3o"></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Até o fim do ano de 2010 esta obrigação, independente do valor total do patrimônio existente no exterior, foi exclusivamente anual.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A declaração de bens e valores aqui tratada contempla<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>todos os bens <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>relacionadas a depósitos; empréstimos em moeda; financiamentos; arrendamentos mercantil financeiro; investimentos diretos; investimentos em portfólio; aplicações em instrumentos financeiros derivativos; bem como quaisquer outros investimentos, inclusive bens imóveis e outros bens. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><a href="" name="Res.CMN_BACEN3.854_10art.4o"></a><a href="" name="Res.CMN_BACEN3.854_10art.5o"></a><a href="" name="Res.CMN_BACEN3.854_10art.6o"></a><a href="" name="Res.CMN_BACEN3.854_10art.7o"></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A documentação comprobatória das informações prestadas, deve ser mantida em boa guarda e ordem <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data-base da declaração, à disposição do Banco Central do Brasil, para fins de fiscalização.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><a href="" name="Res.CMN_BACEN3.854_10art.8o"></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ressalta-se da importância e da compulsoriedade da apresentação desta declaração, haja vista que, o seu descumprimento acarreta aos responsáveis pela sua entrega multas de valores relevantes. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-52178413898715711402011-09-27T06:10:00.000-07:002011-09-27T06:10:16.504-07:00CIDE COMBUSTÍVEIS - REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Em conformidade com o Decreto 7.570, a seguir reproduzido, foi reduzida a incidência da CIDE Combustíveis </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">nas operações com gasolinas e suas correntes, de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cúbico.<br style="mso-special-character: line-break;" /> <br style="mso-special-character: line-break;" /> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Decreto nº 7.570 de 26.09.2011 – DOU 27.09.2011.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <v:stroke joinstyle="miter"> <v:formulas> <v:f eqn="if lineDrawn pixelLineWidth 0"> <v:f eqn="sum @0 1 0"> <v:f eqn="sum 0 0 @1"> <v:f eqn="prod @2 1 2"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="prod @3 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @0 0 1"> <v:f eqn="prod @6 1 2"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelWidth"> <v:f eqn="sum @8 21600 0"> <v:f eqn="prod @7 21600 pixelHeight"> <v:f eqn="sum @10 21600 0"> </v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:f></v:formulas> <v:path gradientshapeok="t" o:connecttype="rect" o:extrusionok="f"> <o:lock aspectratio="t" v:ext="edit"> </o:lock></v:path></v:stroke></span></v:shapetype><v:shape alt="http://www.fiscosoft.com.br/images/pixel.gif" id="Imagem_x0020_3" o:spid="_x0000_i1025" style="height: 2.25pt; mso-wrap-style: square; visibility: visible; width: 0.75pt;" type="#_x0000_t75"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> <v:imagedata o:title="pixel" src="file:///C:\Users\ANTONI~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif"> </v:imagedata></span></v:shape></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">DECRETA: <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><a href="" name="Dec.7.570_11art.1o"></a><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1º</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt 70.8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"Artigo 1º (...)</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt 70.8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e</span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt 70.8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(...)" (NR) </span></i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><a href="" name="Dec.7.570_11art.2o"></a><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><a href="" name="Dec.7.570_11art.3o"></a><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Ficam revogados: <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt 70.8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">I - o Decreto nº 7.095, de 4 de fevereiro de 2010; e <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt 70.8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">II - o art. 1º do Decreto nº 6.875, de 8 de junho de 2009, na parte em que dá nova redação ao inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Brasília, 26 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DILMA ROUSSEFF</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Guido Mantega</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"> </div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-3197875588747859532011-09-20T04:32:00.000-07:002011-09-20T04:32:58.540-07:00TERMOS CONTÁBEIS E SIGNIFICADOS EM INGLES<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Em continuação as postagens que contem termos em inlgês usuais nas áreas de contabilidade e negócios em geral, segue a lista parcial dos classificados na Letra "C".</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CAGR:</span></b><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> (Compound Annual Growth Rate) Rate of increase in the value of a quantity (such as an investment), compounded over several years. If a $1 investment was worth $1.52 over three years, the CAGR would be 15% [(1 x 1.15) x 1.15 x 1.15]<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Call:</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> When shares </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">are issued only part of their cost is usually paid at the time of application and allotment. A "call" is a demand by the company for part or all of the outstanding sums to be paid.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Called-up Share capital</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> The value of unpaid (but issued shares) which a company has requested payment for. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Capital:</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> An amount of money put into the business (often by way of a loan) as opposed to money earned by the business. Shareholder’s capital employed refers to share capital and reserves only, total capital employed includes long term loans.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Capital account:</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A term usually applied to the owners equity in the business. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Capital Allowances (only for UK ):</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> The depreciation on a fixed asset is shown in the Profit and Loss account, but is added back again for income tax purposes. In order to be able to claim the depreciation against any profits the Inland Revenue allow a proportion of the value of fixed assets to be claimed before working out the tax bill. These proportions (usually calculated as a percentage of the value of the fixed assets) are called Capital Allowances. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Capital Assets:</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> It is related to fixed assets<a href="" name="capemployed"></a>, the terms includes, land, buildings, equipment, furniture and fixtures, and so on. As per the Internal Revenue Service we must include in this group security investments.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Capital Employed (CE):</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">The amount owed by a business to its owners, being the amounts injected in cash by the owners, together with any movement in the value of the business not made up by further cash injections or withdrawals.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gross</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Capital Employed=Total assets<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Net Capital Employed </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">= Fixed assets plus (current assets less current liabilities). <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="bodytext" style="margin: 1em 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="color: windowtext; font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US;">Capital Expenditure:</span></b><span lang="EN-US" style="color: windowtext; font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span lang="EN-US" style="color: windowtext; font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US;">Money spent on the acquisition to acquire or improve long-term assets, such as motor vehicles, plant or machinery that will be used within the business over a period of years.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="bodytext" style="margin: 1em 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="color: windowtext; font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US;">Capital Gains Tax:</span></b><span lang="EN-US" style="color: windowtext; font-family: "Times New Roman","serif"; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US;"> When a fixed asset is sold at a profit, the profit may be liable to a tax called Capital Gains Tax. Calculating the tax can be a complicated affair (capital gains allowances, adjustments for inflation and different computations depending on the age of the asset are all considerations you will need to take on board). In the other words, Capital gain is the excess of selling price over purchase price, which may be given special treatment for tax purposes provided the sale takes place more than a given number of months after purchase.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cash Accounting:</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> This term describes an accounting method whereby only invoices and bills which have been paid are accounted for. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>The cash method is the most simple in that the books are kept based on the actual flow of cash in and out of the business. Income is recorded when it's received, and expenses are reported when they're actually paid. The cash method is used by many sole proprietors and businesses with no inventory. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">The cash method is used by many sole proprietors and businesses with no inventory. From a tax standpoint, it is sometimes advantageous for a new business to use the cash method of accounting. That way, recording income can be put off until the next tax year, while expenses are counted right away.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cash Book</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A book used to record details of cash moving in and out of the bank current account. A journal where a business's cash sales and purchases are entered. A cash book can also be used to record the transactions of a bank account. The side of the cash book which refers to the cash or bank account can be used as a part of the nominal ledger (rather than posting the entries to cash or bank accounts held directly in the nominal ledger - see 'Three column cash book'). <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cash Equivalents</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Temporary investments of cash not required at present by the business, such as funds put on short-term deposit with a bank. Such investments must be readily convertible into cash, or available as cash within three months.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cash Flow:</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A financial report which shows the movement of money in and out of the business over a period of time. Profitable businesses can still fail if customers pay more slowly than the business pays its suppliers, so cash flow should always be measured.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cash Flow Forecast</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A financial report which estimates the cash flow in the future (usually required by a bank before it will lend you money, or take on your account). <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A cash flow forecast is essentially used as part of a business plan.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cash Flow Statements:</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> More than 125 countries in the world have to publish a cash flow statement for each accounting period. This is a statement showing the historical changes in cash and cash out equivalents </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US;">through cash flow statements. This is a statement showing </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">how cash has been generated and disposed of by an organization. The layout is regulated by IAS 7. This is a legal requirement, and should not be confused with a </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><a href="http://www.accountingissue.info/accounting-glossary.html#CASHFLOWFORECAST"><span lang="EN-US" style="color: windowtext; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">cash flow forecast</span></a></span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cash Payment:</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A transaction posted that reflects the payment for goods or a service where there has either been no invoice (e.g. buying cd for a computer, the money is handed over immediately the goods -cds- have been received) or the invoice is paid as soon as it is received thereby removing the need to post an invoice onto the purchase ledger. Instead of the money being paid directly out of the bank the money is paid out of either the Petty Cash account.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><a href="" name="chart"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Charged Card:</span></span></b></a><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="mso-bookmark: chart;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US;"> A card that charges no interest but, on the other hand, requires the user to pay his/her balance in full upon receipt of the statement, usually on a monthly basis. While it is similar to a credit card, the major benefit offered by a charge card is that it has much higher, often unlimited, spending limits. </span></span><span style="mso-bookmark: chart;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E.g. Diners and American Express cards. Holders have to pay an annual fee for the card.<o:p></o:p></span></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span style="mso-bookmark: chart;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Chargeback:</span></b></span><span style="mso-bookmark: chart;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> (Accounting)</span></span><span style="mso-bookmark: chart;"></span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. Allocation<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>of costs and resource usage based on actual usage or a specified amount, for a specific purpose, and within specific period.<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Chart of Accounts</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> It consists of a list of ledger account names and numbers showing classifications and sub-classifications, and serves as an index to locate a given account within the ledger. It is used to analyse income, expenditure, assets, liabilities and capital, together with the way such categories are assigned to the </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US;">financial statements.</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CIF (Cost, Insurance and Freight):</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Term of sale usually included<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>in a international contract for the sale of goods which signifying that the price invoiced or quoted by a seller includes insurance and all other charges up to the named port of destination ( usually a port - rather than the actual buyers address). After that point, the responsibility for the goods passes to the buyer.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>In comparison, carriage and insurance paid to (CIP) terms include insurance and all charges up to a named place in the country of destination (usually the buyer's warehouse).<o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm 11.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C&F (Cost and Freight):</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Term of sale usually included<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>in a international contract for the sale of goods which signifying that the price invoiced or quoted by a seller for a shipment does not include insurance charges, but includes all expenses up to a named port of destination. In comparison, carriage paid to (CPT) terms include all transport charges (but not insurance) up to a named place (usually the buyer's warehouse) of destination. <o:p></o:p></span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></div><div style="text-align: justify;"><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Closing the books:</span></span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> A term used to describe the journal entries necessary to close, at the end of an accounting period, the sales and expense accounts of a business at year end by posting their balances to the profit and loss account, and ultimately to close the profit & loss account too by posting its balance to a capital or other account.</span> </span></div><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-79750284262038420942011-09-16T08:41:00.000-07:002011-09-16T08:46:44.171-07:00TRATAMENTO CONTÁBIL PARA OS BENS DO IMOBILIZADO - CPC- IFRS - IAS<div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Este resumo contempla comentários sumários relativos, em especial, as normas do CPC 27 e IAS 16 (embora necessariamente faça algumas considerações adicionais no decorrer do texto), não sendo aplicáveis aos ativos imobilizáveis classificados como mantidos para a venda, aos ativos biológicos, aos destinados a exploração e avaliação de recursos minerais, bem como aos direitos sobre jazidas e reservas minerais, a saber, petróleo, gás natural e carvão mineral.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Isto posto, considerando as novas regras contábeis brasileiras originárias do IFRS (International Financial Reporting Standards) aplicáveis aos itens do imobilizado (ativos fixos tangíveis), sobressaem aquelas a serem consideradas pertinentes ao reconhecimento dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis, os valores de depreciação bem como as perdas decorrentes de sua desvalorização.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Classificamos como <i>Ativo imobilizado </i>os bens tangíveis de utilização superior a um ano destinados e efetivamente utilizados na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, ou postos em locação a terceiros, ou ainda, destinados no desenvolvimento da atividade administrativa de entidade, ou pessoa jurídica.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O critério ou o método de avaliação do ativo imobilizado é o método de custo, que corresponde ao preço à vista na data do reconhecimento, na data de sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica. Nas hipóteses de compra a prazo, em especial naquelas em que o prazo de pagamento alonga-se aos normais de mercado para as mesmas compras, a diferença apurada entre o equivalente preço à vista e o total dos pagamentos deve ser reconhecida como despesa com juros (despesas financeiras componentes do resultado) durante o prazo do pagamento. <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para as situações especiais os encargos financeiros de empréstimo tomado para sua construção são adicionados ao custo, conforme Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custos de Empréstimos. Trata-se de hipótese especial sendo importante cuidar de que os juros serão incorporados ao custo do bem durante o processo de sua construção em consonância com o regime de competência. <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Importante ressaltar que necessariamente devem compor o custo de aquisição todos os gastos incrementais e necessários a colocar o imobilizado em condições de funcionamento, como transporte, tributos, montagem, testes, assessoria técnica na instalação, etc. até que item do imobilizado esteja em perfeitas condições de efetiva utilização operacional. <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Há que se atentar para o fato de que, integram o custo de do imobilizado os gastos havidos com desmontagem, remoção e restauração do local onde é instalado, muito comum em situações de mudanças de instalações, reparos estruturais, incorporação de melhorias ao maquinário, que demandem custos adicionais de recomposição estrutural de equipamentos.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Por outro lado, não faz parte do custo gastos com realocação, ociosidade mesmo que no uso inicial, gastos com abertura de nova instalação ou introdução de novo produto, gastos administrativos e outros custos indiretos etc. No caso de permuta, custo é o valor justo do ativo adquirido, a não ser que essa mensuração seja impossível, quando prevalece o valor contábil do ativo cedido. Subvenção governamental pode reduzir o custo do ativo, conforme Pronunciamento Técnico CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Quando a opção pelo método de reavaliação for permitida por lei, a entidade pode optar por ela como sua política contábil e deve aplicar essa política a uma classe inteira de ativos imobilizados e de forma consistente ao longo do tempo. Por exemplo, serão reavaliados os veículos da companhia, não somente um veículo, por exemplo, utilizado na linha fábrica “A”. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Deve-se reavaliar os imóveis da entidade, não somente um terreno específico. <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A reavaliação ocorre em conseqüência da defasagem imposta, sobretudo pelo tempo, entre o valor justo e o seu valor contábil. São elementos corroboradores desta defasagem, além do tempo, a incorporação de benfeitorias, políticas de estado, alterações nos mercados, etc.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Interessante notar que a reavaliação é hoje vedada pela Lei nº 11.638 de 2007. <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A depreciação, entendida como a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil econômica para a entidade, corresponde à parcela pertencente ao período do total da diferença entre o valor do custo do ativo (ou outro valor que substitua o custo) menos o valor residual esperado ao final de sua utilização. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. A depreciação é efetuada mesmo quando o valor justo do ativo esteja temporariamente excedendo seu valor contábil e deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Cessa a depreciação quando o ativo é desativado por baixa de qualquer natureza, ou transferência para ativo não circulante mantido para venda (Pronunciamento Técnico CPC 31), ou ainda para o estoque. O bem do imobilizado em ociosidade está sujeito à depreciação.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Valor residual de um ativo é o valor estimado que a entidade poderia obter com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a condição esperadas para o fim de sua vida útil.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A metodologia utilizada na estimativa de depreciação deve refletir o padrão de consumo, pela entidade, dos benefícios econômicos futuros do ativo a que se refere. O método e as premissas que levam ao cálculo da depreciação precisam ser acompanhados ao longo da vida útil do ativo e provocar os necessários ajustes em conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Além da utilização da metodologia da depreciação na valorização dos bens do imobilizado, é necessária a verificação pelo menos anualmente da eventual necessidade de reconhecimento de perda por redução ao valor recuperável do ativo (impairment), conforme o Pronunciamento Técnico CPC 01. Os ativos imobilizados relevantes com desvalorizações econômicas de valores materiais devem ter seus valores recuperáveis estimativamente apurados e testados por impairment. <span class="nw1">Um ativo que esteja reconhecido nos registros contábeis da pessoa jurídica, mas que já não mais possa contribuir com a geração de fluxos de caixas futuros que recuperem o seu valor ou que não tenha indicações que dêem a ele uma garantia de<span style="word-spacing: 0em;"> recuperabilidade deverá ter seus valores reduzidos.</span></span><o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O valor contábil de um item do ativo imobilizado deve ser baixado: por ocasião de sua alienação ou substituição; quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação; quando transferido para outro grupo de contas. A venda de ativos imobilizados não deve ser reconhecida como integrante das receitas de vendas da entidade, exceto como a seguir.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Há uma situação especial de baixa do ativo imobilizado: ativos aí classificados que se destinam, durante certo tempo, a aluguel para terceiros, sendo, depois de cessado o período de aluguel, transferidos para os estoques por se destinarem, a partir desse momento, à alienação. É o caso comum das locadoras de veículos. Nessa situação toda especial, as receitas de vendas são consideradas receitas de vendas da entidade e o valor baixado do estoque se transforma em custo dos estoques vendidos, já que tais bens são comprados com o intuito de deles se obter receita pelo aluguel e pela venda. Já no caso dos demais ativos também transferidos para o ativo circulante, por deixarem de ser utilizados como venda e passarem a ser destinados à alienação, mas cuja motivação de venda seja essencialmente sua utilização, não têm o produto dessa alienação a terceiros reconhecida como parte das receitas de venda da entidade. São reconhecidos no resultado diretamente o lucro ou prejuízo (situação rara em função da regra custo ou mercado aplicável ao circulante) nessa alienação. Os imobilizados que são utilizados até sua alienação são baixados diretamente do imobilizado nessa alienação para o resultado, com o registro, nessa demonstração, também apenas do lucro ou prejuízo apurado nessa operação.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Tratamento especial também é dado ao caso de partes de ativos que estão sujeitas a reformas, revisões e outros custos relevantes não anuais. Essas partes devem ser depreciadas pela sua vida útil </span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">econômica específica, e os gastos com suas reformas e revisões são ativados para depreciação pela </span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">sua vida útil econômica futura, conforme Pronunciamento CPC 25.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">As pessoas jurídicas devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações financeiras, os critérios de contabilização do imobilizado, métodos, vidas úteis e taxas de depreciação, valor contábil bruto e líquido, bem como a conciliação entre esses valores contábeis inicial e final (adições, baixas, reavaliações, depreciações contabilizadas no resultado e contabilizadas no custo de outro ativo, perdas por impairment, reversão de perdas, variações cambiais em certas circunstâncias – Pronunciamento CPC 02). <o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Devem também ser divulgadas as restrições dadas por garantias tais como hipotecas, alienação fiduciária e outras, por compromissos advindos da aquisição, por indenizações por parte de terceiros, bem como devem ser destacados os ativos adquiridos por meio de arrendamento mercantil.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Devem também ser divulgadas as mudanças nas estimativas que tenham efeito no resultado corrente ou em resultados futuros e sugerem-se divulgações sobre ativos que estejam temporariamente ociosos, totalmente depreciados, mas ainda em uso, valor justo do imobilizado quando materialmente diferente do valor contábil e outras informações relevantes para o completo entendimento do usuário a respeito desse grupo de contas.</span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Em dezembro de 2009 o CPC emitiu a Interpretação Técnica ICPC 10, tratando a respeito da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimentos dos pronunciamentos ténicos nºs 27,28,37 e 43. Sobressaem os seguintes assuntos: depreciação e dica útil econômica estimada dos ativos imobilizados; bem como, trata-se da determinação do valor residual dos bens do imobilizado para fins de depreciação.<o:p></o:p></span></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ressalta-se também as circunstâncias de que trata dos itens do imobilizado, que apesar de totalmente depreciados na data de 01.01.2010 (momento da primeira aplicação das regras do Pronunciamento CPC 27) estão operacionalmente sendo produtivos. Estes ativos, a escolha da pessoa jurídica, poderão ser ajustados em sua contabilidade ao valor de custo atribuído (deemed cost) por seus valores justos. A contrapartida de tais ajustes será alocada em conta do Patrimônio Líquido, denominada de Ajuste de Avaliação Patrimonial. Este ajuste contábil, em conformidade co o Pronunciamento CPC 23, pode ser tratado como mudança de estimativa contábil. Adicionalmente deve-se atentar para a contabilização dos impactos tributários decorrentes destes ajustes, que devem ser registrados conforme as regras do Pronunciamento CPC 32.</span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Todas as avaliações patrimoniais do imobilizado devem estar corroboradas por laudos técnicos de avaliação preparados por profissionais legalmente habilitados e tais laudos devem atentar para os padrões estabelecidos pela Interpretação Técnica ICPC 10, aqui mencionada. Considerando a legislação societária em vigor, os laudos de avaliação devem necessariamente estar sujeitos a aprovação da alta administração da pessoa jurídica, pois de sua responsabilidade é a adoção do cumprimento destes preceitos bem como as conseqüências dos mesmos no que tange ao impacto econômico que geram perante o mercado e terceiros de uma maneira geral.<o:p></o:p></span></div><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></span><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Sobre aspectos tributários relativos à depreciação dos bens do imobilizado, importante é a leitura do Parecer Normativo nº1 de 2001, da lavra da Receita Federal do Brasil.</span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-84536700763507190802011-09-15T15:08:00.000-07:002012-09-08T10:25:06.915-07:00REMESSAS AO EXTERIOR CRÉDITO DO IMPOSTO DE RENDA REITDO NA FONTE<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por meio da Portaria MF nº 426 de 01.09.2011, foi determinado que o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14.05.1996, será efetuado nos seguintes percentuais: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 35.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01.01.2006, até 31.12.2008; e <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 35.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01.01.2009, até 27.07.2010. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Somente poderá se beneficiar desse crédito, a pessoa jurídica que comprovar a realização de dispêndios em projetos de pesquisa no País,</span><span class="white"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> em montante equivalente a, no mínimo: (I) 1,5X do valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE; e (II) o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
A Portaria também dispôs sobre os procedimentos para reconhecimento do crédito, que </span><span class="white"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">deverá ser apresentado ao órgão da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a pessoa jurídica deseja receber o valor do crédito, devendo ser anexado ao pedido os documentos elencados na Portaria. Reconhecido o direito ao crédito, a importância será paga, por meio de Ordem Bancária emitida em favor da pessoa jurídica titular do crédito.</span></span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span class="white"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do crédito de que trata esta Portaria implica perda do direito ao benefício recebido e o recolhimento do valor correspondente, acrescido de juros e multa, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Receita Federal do Brasil baixará os atos necessários para o seu cumprimento desta Portaria.<br />
Por fim, foi revogada a Portaria MEFP nº 633 de 1990, que tratava do mesmo assunto. <br />
<br />
<br />
</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 16pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br style="mso-special-character: line-break;" /> <br style="mso-special-character: line-break;" /> </span></div>
FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8793564678833372071.post-80636303884706729562011-09-15T11:06:00.000-07:002011-09-15T11:06:07.182-07:00SEGURADORA DEVE INDENIZAR CLIENTE QUE PREENCHEU O QUESTIONÁRIO DE RISCO INCORRETAMENTE<span class="titulo_texto"></span><div style="text-align: justify;"><span class="titulo_texto"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Muito interessante recente decisão no STJ a respeito de cláusula restritiva de riscos largamente utilizada pelos compoanhia seguradoras, sobretudo no caso de seguro de veículos, sempre muito caros, e ao mesmo tempo, sempre "seguros", tendo em vista as conhecidas cláusulas restritivas de riscos, que eliminam ao máximo as possibilidades de sinistros que devam ser considerados ínclitos dos respectivos contratos.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span class="titulo_texto"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Na verdade, e que temos visto de fato, é as seguradoras fazerem contratos de seguros, cuja probabilidade dos sinistros estejam próximas de zero.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span class="titulo_texto"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Leiamos o texto publicado no site do STJ: </span></span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor contratado alegando descumprimento contratual, pois o questionário de risco teria sido preenchido incorretamente. A segurada, uma idosa de 70 anos, não poderia ser a condutora principal do veículo porque nem tinha carteira de habilitação, e o seu neto, apontado como condutor eventual, era, na verdade, o condutor habitual. <br />
<br />
A cliente ajuizou ação de cobrança de indenização e também pedido de indenização por danos morais por não ter recebido da seguradora o valor do seu automóvel roubado. O juízo de primeiro grau condenou a seguradora a pagar, além do prêmio, três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais. <br />
<br />
Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, alegando que estava obrigada a pagar indenização por risco não assumido no contrato, pois o perfil do condutor no momento do roubo – o neto da cliente – difere do perfil informado na ocasião do contrato, uma vez que a condutora principal – a idosa – não possuía carteira de habilitação. <br />
<br />
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que declarações inexatas ou omissões no questionário de risco do contrato de seguro não implicam, por si, a perda do prêmio. Para que ocorra a perda da indenização, é necessário que haja má-fé do segurado, com agravamento do risco por conta das falsas declarações. <br />
<br />
Para Salomão, o fato de a segurada não possuir carteira de habilitação e ser o neto o condutor do carro não agrava o risco para a seguradora. O veículo foi roubado, de forma que não há relação lógica entre o sinistro e o fato de o motorista ter ou não carteira de habilitação, pois isso não aumenta o risco de roubo. <br />
<br />
Além disso, o ministro destacou que o preenchimento incorreto do questionário de risco decorreu da ambiguidade da cláusula limitativa, pois, de acordo com o entendimento do tribunal estadual, uma das cláusulas do contrato dava margem para a cliente informar que o veículo seria conduzido principalmente por seu neto, no atendimento de suas necessidades. Dadas as circunstâncias, Salomão aplicou a regra <em>interpretatio contra stipulatorem</em>: a interpretação mais favorável ao consumidor será a adotada no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias. </span></div>FINANÇAS & DIREITOhttp://www.blogger.com/profile/07696998934172447671noreply@blogger.com0