Foi retificada a Portaria 651, de 2010, agora publicada do DOE de 19.01.2012. Alterou-se o Manual de Diferimento Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária sendo estabelecida a prorrogação de diversos destes para 31.12.2012, contemplando operações com aeronaves; gasoduto Brasil-Bolívia; warrant agropecuário; energia solar e eólica; laboratórios clínicos (hematologia, sorologia, etc; fármacos e medicamentos; reestruturação portuária; dentre outros.
Vários outros itens foram modificados, como por exemplo, itens pertinentes à redução de base-de-cálculo nas operações com carnes e demais comestíveis, de carnes (abates de aves, gado, coelhos); nas operações com cestas básicas; nas importações de cevada, malte e lúpulo; crédito presumido nas operações de produtos da área de informática e de eletroeletrônicos; à isenção nas saídas de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais; dentre outros casos.
Alguns outros acréscimos importantes foram considerados no citado Manual. Sobre hipóteses de dilação de prazo para pagamento do ICMS aos contribuintes localizados nas áreas do município de Angra dos Reis onde ocorrido enchentes e deslizamento de encostas. Também trata-se de previsão de redução de base-de-cálculo nas operações com ônibus de entrada baixa; de diferimento do ICMS nas operações com pedra bruta de mármore e granito; dentre outros acréscimos incorporados ao citado Manual.
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